PASEETURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2023
Senhor Presidente
Assunto: Conselho Municipal de Segurança Pública
O presente Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMBSEP) de
São Vicente,
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, em conformidade com a Lei
Federal nº 13675/2018, que institui, entre outras coisas, o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp), é uma medida de extrema relevância para promover a segurança e o bem estar da população
do Município de São Vicente.
O Sistema Único de Segurança Pública tem como objetivo integrar as ações de segurança em todo
O território nacional, buscando uma abordagem mais eficaz e colaborativa para enfrentar os
desafios da criminalidade e da violência.
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP é uma das estratégias
recomendadas pela legislação para fomentar a integração entre os Grgãos de segurança € a
“sociedade civil, visando a construção de políticas públicas mais efetivas e participativas.
O Projeto de Lei estará aderindo ao modelo de governança proposto pelo Sistema Único de ces
Segurança Pública, demonstrando seu compromisso em promover uma abordagem mais integrada e EEE
articulada no combate à criminalidade. O COMSEP atuará como um espaço de diálogo e E
cooperação enire os diversos atores envolvidos na segurança com poder de polícia, o Poder =
Judiciário, o Ministério Público, a sociedade civil e os cidadãos em geral. Es
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Os objetivos da criação do Conselho Municipal de Segurança Púbtica são diversas. Primeiramente,
ele permitirá a troca de informações e experiências entre as instituições de segurança e a EE
comunidade, proporcionando um conhecimento mais abrangente da realidade local e auxiliando nn EEE
tormulação de políticas mais adequadas às necessidades do Município.
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“ Documento Nº 30152-1878 - consulta à autenticidade em htips:
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GABINETE DO PREFEITO
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Além disso, o Conselho poderá atuar na identificação de problemas específicos de segurança na
região, propondo soluções e monitorando sua implementação. Isso contribuirá para o
fortalecimento da prevenção e do combate à criminalidade, bem como para O aprimoramento da
política de segurança por parte dos cidadãos,
Outro ponto importante é que o COMSEP poderá estabelecer parcerias e convênios com outras
esferas de governo e entidades da sociedade civil, visando à captação. de recursos e ao o
desenvolvimento de programas e projetos voltados para a segurança. Essas parcerias ampliam as
possibilidades de investimentos na área e potencializam os esforços em busca de resultados
efetivos. . . -
Por fim, a instituição de um Conselho Municipal de Segurança Pública no Municipio facilitará &
formalização de convênios com órgãos federais e estaduais.
Em síntese, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública em São Vicente, de acordo
com a Lei Federal nº 13675/2018, representa um avanço na busca por uma segurança mais eficiente
e participativa. A aprovação desse Projeto de Lei proporcionará uma gestão mais integrada da
segurança pública, com envoivimento da sociedade civil, das instituições e dos órgãos
competentes. Assim, estarão sendo adotadas medidas concretas para o fortalecimento da segurança
no Município e para a garantia da tranquilidade e do bem estar da população vicentina.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos Tlustres Senhores Vereadores os meus protestos
da mais alta consideração e apreço. : Vo.
São Vicente, 25 de maio de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Eua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071 São Vicente - SP
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PREFEIFURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO '
Projeto de Lei
Conselho Municipal de Segurança Pública
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública
- COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675
/2018 e dá outras providências.
* Proc nº SPG-PRC-2023/00008 |
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, órgão colegiado,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, de caráter permanente, nas questões relativas
à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à
criminalidade. .
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública congregará representantes com poder de
decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência
consultiva, sugestiva e de acompanhamento sotial das atividades de segurança pública e defesa
social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
Art. 3º Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e
defesa social, com vistas à prevenção e à redução da violência e da criminalidade.
Art. 4º O COMSEP tem por objetivos: =
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1- colaborar com as políticas públicas de cooperação no combate à violência e criminalidade; | =
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E - analisar a situação em que se encontra a defesa da sociedade, em todas as suas dimensões, =
bem come dos instrumentos e instituições constituídos formalmente para atuarem nessa defesa; ss
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GABINETE DO PREFEITO
HI - propor diretrizes para a política municipal de defesa social, que se constituam ações, tanto
dos poderes constituídos, como da sociedade civil organizada que venham a se estabelecer como
colunas contra a violência; . É.
IV - discutir com os órgãos governamentais constituídos, mecanismos ds prevenção e convênios
relacionados à defesa da vida e ao combate à violência;
Y - contribuir com o Plano Municipal de Segurança Pública e contra a Violência, e acompanhar
” sua execução; no
VI - manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de
reivindicações de interesse comum e a troca de experiências; .
VI - estimular órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de
medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, objetivando reunir esforços e recursos
nessa área;
VIH - propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de caráter social que
contribuam para uma melhor qualidade de vida, incluindo ações de prevenção;
IX - propor programas oficiais e comunitários de valorização da Guarda Civil Municipal.
Axt, 5º O Conselho será composto por 13 (treze) conselheiros titulares e 13 (treze) suplentes,
distribuídos entre membros do Poder Público e da Sociedade Cívil, observados os seguintes
critérios:
1-9 (nove) membros indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
1
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social - SEDOS;
==
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c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; ==
EE
H- 4 (quatro) membros indicados pela Sociedade Civil, assim representados: =
=:
a) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrante da subseção de =:
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São Vicente, ==
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b) 1 (um) representante escolhido entre os Conselhos Comunitários de Segurança — Consegs; ES
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Documento Nº: 30161-6312 - consulta à autenticidade em hiips://documentos. prefeitura-
seovicente.spsempapal.sp.gov.br/sigaex/publio/appfautenticar?n=30161-6312
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GABINETE DO PREFEITO
o) 1 (um) representante da Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista -
AGCM;
d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente;
g1º Terão assentos permanentes com direito a voz e voto, as seguintes autoridades:
a) 1 (um) representante da Polícia Militar, integrante do 39º BPM/I;
b) 1 (um) representante da Polícia Civil;
c) 1 (um) representante da Polícia Penal do Estado;
d) 1 (um) representante do Ministério Público;
e) 1 (ut) representante do Poder Judiciário;
$£) 1 (um) representante da Defensoria Pública;
$ 2º Para cada ropresentante titular, deverá ser indicado 1 (um) suplents;
5 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim como seus suplentes, serão
indicados pelos órgãos e entidades a que estiverem vinculados.
$ 4º O mandato dos conselheiros indicados pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução consecutiva.
$ 5º O conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo suplente.
& 6º Os membros do COMSEP serão nomeados por ato do Secretário competente, e terão assento
permanente.
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:
$ 7º Nas reuniões, todos os membros efetivos têm direito a voz e voto, os membros suplentes têm =ss
direito a voz e voto somente na ausência dos titulares. Em
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8 8º O COMSEP será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Defesa e
Organização Social.
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 26/05/2023 às 13:50:09.
Documento Nº: 30161-6342 - consulta à autenticidade em htips:/idocumentos. prefeitura
saovicente.spsempapel.sp.gov brisigaex/publiciapp/autoricar?m=30161-5312
GABINETE DO PREFEITO
Art, 6º O exercício das funções de membro do Conselho será considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de
sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 8º A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art, 9º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da.
data de sua publicação,
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social SEDOS, suplementadas « se
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
de de
São Vicente, 25 de maio de 2023,
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL =
GABINETE DO PREFEITO
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Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 25/05/2023 às 13:50-49.
Documento Nos A consulta à autenticidade em hitps:/documentos.prefeitura-
seovicente.spsampapel.sp.gov.br/sigasx/publicapp/auienticar?rr=30161-0312
os)
São Vicente, 25 do maio de 2023.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei
Foderal nº 13.675/2018 e dá outras providências. .
Proc, SPG-PRC-2023/00008. N
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINAN CEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeio em suálso não
terá impacto orçamentário-fnancero para o namiípio de São Vicente, considerando
que não akera ou cria nenímima despesa de caráter contimado ou renúncia de receita
com sua proniuigação.
: Por todo-o exposto, conclui-se que o município não
texá as metas afbtadas pelo estudo em questão e tem autorização ma Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação. .
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
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Asmeicndo com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GABISEFAZ - 25/05/2023 às
Documento Nº: 0141-3766 - consulta à autenticidade em htips://documentos.prefeitisra-
seoviconte.spsempapol.sp.gov br/sigaex/public'appiautenticar?n=30141-3766 EIGAA