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materia nº 243/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAltera a redação da ementa e do art. 1.° da Lei 880-A/2000, que proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Tenente Durval do Amaral, no trecho que especifica.
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Senhor Presidente r hr:,,-.--"< ~~; ; , j
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A Lei n.° 880-A, de 8 de agosto de 2000
proíbe o estacionamento de pnibus e caminhões na Rua,
Tenente Durval do Amaral, no trecho compreendido entre a
Av. Martins Fontes e a Rua Dr. Magino Bastos, no
Catiapoã.
Ocorre, todavia, que há necessidade dessa
proibição em toda a extensão da mencionada via pública,
dos dois lados, pois o estacionamenio desses veículos de
grande porte causa uma série de transtornos ao trânsito e à
rotina dos moradores.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 243 /10 - DOCUMENTO N.° 2223 710
Altera a redação da ementa e
do art. 1.° da Lei 880-A/2000,
que proíbe o estacionamento
de ònibus e caminhões na
Rua Tenente Durval do
Amaral, no trecho que
especifica.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação a Ementa da Lei
n.° 880-A, de 8 de agosto de 2000:
"Proíbe o estacionamento de ònibus e caminhões
na Rua Tenente Durval do Amaral, no Catiapoã".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.°
880-A, de 8 de agosto de 2000:
"Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ònibus e
caminhões, dos dois lados, e em toda a extensão da Rua
Tenente Durval do Amaral, no Catiapoã".
• " i
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2010.
WILSON VRíGAS - TIÇA
TEC0747/CK/AD/S

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