| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | Proíbe, no Município, o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações.. |
| native_id | 5751 |
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•v , • • - ' /" - Senhor Presidente . " Senhores Vereadores. - ., ; O avanço da tecnologia acabou criando um hábito inusitado: ouvir música pelo celular no transporte-público. Detalhe: sem fone-de ouvido. Atuâlmente, erri muitas viagens, mais difícil que- encontrar um- assento "."t ''•."• , - . '• ' _j. , Vazio é andar em silêncio nos ônibús e lotações no Município. A popularização dos aparelhos contemporâneos, com auto-falantes potentes, tem^ tirado a paz dos passageiros e, o que é pior, è que geralmente quem ouve música a todo . volume são os aficionados do "funk", género musical que costuma primar pelo •. . -."..•'-•'•'• ' .i ' " ;' :- uso de palavrões e linguagem chula, * Ao trabalhador que retorna cansado de sua jornada laborai é necessário poupar o dissabor de ter que ouvir música em volume alto e timbre estridente em todo o percurso -até sua residência. Afinal é direito de , todos.desfrutar de um ambiente silencioso ou suavizado por música tranquila em volume baixo, como são aquelas executadas nos auto-faiantès dos próprios • , veículos. . A utilização silenciosa de aparelhos de áudio, dispondo de fones de ouvido, também não" causa inconveniente algum. Por mais que não ouvir música em alto volume nos ambientes públicos seja, antes de tudo, regra de boa educação,'entendemos, que, diante do que vem ocorrendo atualmente na .cidade, a proibição 'ora proposta está no âmbito .do . poder de polícia de costumes do município, mais especificamente de conduta pública, embasado no posicionamento do jurista Hely Lopes Meirelles, um dos principais estudiosos do direito municipal brasileiro, falecido em 1990. Diante do exposto, .:i Submeto à apreciacãaxJo E. Plenário o seguinte; \ PROJETO DE LEI N.° ?44 /ÍO - DOCUMENTO N.? 7229710 Proíbe, no Município, p uso de aparelho^ de telefonia celular ou similares, corri sistema de reprod.uçap e amplificação de som em ônibus e lotações.. Art. 1.° - É proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares corri' sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações do sistema de transporte público no Município. Parágrafo único - Excetua-se da proibição o uso de aparelho celular com fone dê ouvido. Art. 2.°^ - O descumprimento à presente lei implicará nas 'seguintes penalidades: . . ; l - solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; H-havendo recusa o. autorizatário ou motorista condutor deverá solicitara,- saída do passageiro infrator ' ~ - _ . ',; •' >•:') "i 111 -- não sendo .âcfotadas as providências a que.se referem os incisos anteriores, o motorista ou,autorizatário poderá sofrer as sanções a que se refere a Lei n.° 1660-A, de 16 dê dezembro de 2005. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.' .••; Art. 4.° - Revogam-s;e as disposições em contrário. , y - SALA MAR Em 18 d GIL SÓ DE SOUSA de 2010 Tec0732/dh/AD/S(