br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 244/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaProíbe, no Município, o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações..
native_id5751

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•v
, • • - '
/" -
Senhor Presidente . "
Senhores Vereadores. - .,
; O avanço da tecnologia acabou criando um hábito
inusitado: ouvir música pelo celular no transporte-público. Detalhe: sem fone-de
ouvido. Atuâlmente, erri muitas viagens, mais difícil que- encontrar um- assento
"."t ''•."• , - . '• '
_j. , Vazio é andar em silêncio nos ônibús e lotações no Município. A popularização
dos aparelhos contemporâneos, com auto-falantes potentes, tem^ tirado a paz
dos passageiros e, o que é pior, è que geralmente quem ouve música a todo
. volume são os aficionados do "funk", género musical que costuma primar pelo
•. . -."..•'-•'•'• ' .i ' " ;' :-
uso de palavrões e linguagem chula,
* Ao trabalhador que retorna cansado de sua jornada
laborai é necessário poupar o dissabor de ter que ouvir música em volume alto
e timbre estridente em todo o percurso -até sua residência. Afinal é direito de
, todos.desfrutar de um ambiente silencioso ou suavizado por música tranquila
em volume baixo, como são aquelas executadas nos auto-faiantès dos próprios
• , veículos.
. A utilização silenciosa de aparelhos de áudio,
dispondo de fones de ouvido, também não" causa inconveniente algum. Por
mais que não ouvir música em alto volume nos ambientes públicos seja, antes
de tudo, regra de boa educação,'entendemos, que, diante do que vem
ocorrendo atualmente na .cidade, a proibição 'ora proposta está no âmbito .do .
poder de polícia de costumes do município, mais especificamente de conduta
pública, embasado no posicionamento do jurista Hely Lopes Meirelles, um dos
principais estudiosos do direito municipal brasileiro, falecido em 1990.
Diante do exposto,
.:i Submeto à apreciacãaxJo E. Plenário o seguinte;
\
PROJETO DE LEI N.° ?44 /ÍO - DOCUMENTO N.? 7229710
Proíbe, no Município, p uso de aparelho^
de telefonia celular ou similares, corri
sistema de reprod.uçap e amplificação de
som em ônibus e lotações..
Art. 1.° - É proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares corri'
sistema de reprodução e amplificação de som em ônibus e lotações do sistema
de transporte público no Município.
Parágrafo único - Excetua-se da proibição o uso de aparelho celular com
fone dê ouvido.
Art. 2.°^ - O descumprimento à presente lei implicará nas 'seguintes
penalidades: . . ;
l - solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro;
H-havendo recusa o. autorizatário ou motorista condutor deverá solicitara,-
saída do passageiro infrator ' ~
- _ . ',; •' >•:') "i
111 -- não sendo .âcfotadas as providências a que.se referem os incisos
anteriores, o motorista ou,autorizatário poderá sofrer as sanções a que se
refere a Lei n.° 1660-A, de 16 dê dezembro de 2005.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.' .••;
Art. 4.° - Revogam-s;e as disposições em contrário. , y -
SALA MAR
Em 18 d
GIL
SÓ DE SOUSA
de 2010
Tec0732/dh/AD/S(

open original →