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materia nº 247/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com interveniência do Instituto Florestal do Estado de São Paulo objetivando execução do Plano de Manejo da Silvicultura Urbana.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 134/10 fl.03
PROJETO DE LEI NQ 247/10
DOCUMENT O N O 2258/10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convénio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, com
interveniência do Instituto Florestal do
Estado de São Paulo objetivando execução
do Plano de Manejo da Silvicultura
Urbana.
Proc. n° 52603/10
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos ck
Convénios e seus respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, pó
intermédio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a interveniênci;»
Instituto Florestal do Estado de São Paulo, tendo por objeto a execução, do Piano v
Manejo da Silvicultura Urbana no Município, dividido em etapas, compreendem!
identificação de exemplares, planejamento estratégico e execução de açtk￾conforme projetos específicos.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a:
providências necessárias à execução do Convénio de que trata o artigo anterior.
Art 4° - Esta Lei entra eni vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2010, ficando revogadas ;-> •
disposições em contrário.
5: FUNDAÇÃO
,- A6RINO

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