br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 248/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAltera a redação do Inciso XII do artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
native_id5755

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1.660-A, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, sofreu algumas modificações, dentre as quais
aquelas introduzidas pela Lei n.° 2.191-A, que acresceu
incisos ao art. 4.° e artigolõ.
é
Dentre as alterações acrescidas por
este último diploma legal, encontra-se a exigência de
exibição, em local visível, no veiculo, interna e
externamente, de adesivos fornecidos pela SETRANS,
contendo os dizeres "SUGESTÕES E
RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de
atendimento vinculado à SETRANS.
Entendemos, que é necessário ser
acrescido número de identificação do próprio veículo,
que os usuários nem sempre conseguem anotar visto
que se encontra do lado de fora.
Assim sendo, de forma a éfetivar essa
medida,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° zw /1Q
DOCUMENTO N.° 2275 /1Q
Altera a redação do Inciso XII do
artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, que
dispõe sobre o transporte coletivo
^
de passageiros na modalidade
lotação.
s'
Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o
Inciso XII do artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, de 16 de
dezembro de 2CKJ5:
"Artigo 15-...
XII - exibir em local visível, interna e
externamente, adesivos fornecidos pela
SETRANS, contendo os dizeres "SUGESTÕES E
RECLAMAÇÕES", o número do veículo e o
número do telefone do serviço de atendimento
vinculado à SETRANS."
Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de novembro de 2010
WILSON VARGAS - TIÇA
TeC0671/DH/AD/cmsL

open original →