| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso XII do artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 5755 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1.660-A, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, sofreu algumas modificações, dentre as quais aquelas introduzidas pela Lei n.° 2.191-A, que acresceu incisos ao art. 4.° e artigolõ. é Dentre as alterações acrescidas por este último diploma legal, encontra-se a exigência de exibição, em local visível, no veiculo, interna e externamente, de adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres "SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES" e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS. Entendemos, que é necessário ser acrescido número de identificação do próprio veículo, que os usuários nem sempre conseguem anotar visto que se encontra do lado de fora. Assim sendo, de forma a éfetivar essa medida, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° zw /1Q DOCUMENTO N.° 2275 /1Q Altera a redação do Inciso XII do artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, que dispõe sobre o transporte coletivo ^ de passageiros na modalidade lotação. s' Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o Inciso XII do artigo 15 da Lei n.° 1.660-A, de 16 de dezembro de 2CKJ5: "Artigo 15-... XII - exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pela SETRANS, contendo os dizeres "SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES", o número do veículo e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRANS." Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de novembro de 2010 WILSON VARGAS - TIÇA TeC0671/DH/AD/cmsL