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materia nº 249/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
PftOC* iii* -
- , . , , . j
O projeto de lei que ora apresentamos
estabelece que as lojas ofereçam pelo menos um provador
adaptado para o uso por parte de portadores de deficiência.
Em geral, os estabelecimentos comerciais varejistas de uso
coletivo não dispõem de espaços adequados às provas de
roupas pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Entendemos que para permitir
acessibilidade nesse tipo de estabelecimentos que
comercializam rou^s demanda-se um ambiente com
dimensões suficientes para a passagem e a permanência
do usuário de cadeira de rodas e, também, assentos e
apoios dos membros, que permitam experimentar a peça,
antes de sua aquisição.
Considerando que essa iniciativa virá trazer
benefícios a significativa parcela da população de nossa
cidade,
Submeto à consideração dos nobres Pares
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 249 J10
DOCUMENTO N.° 2276 /ip
Dispõe sobre obrigatoriedade na
instalação de provadores de roupas
acessíveis à população com
deficiência e mobilidade reduzida e
dá outras providências.
Art. 1P - Ficam todos os estabelecimentos que
comercializem roupas, vestuários, indumentárias ou
similares no âmbito do município, obrigados a adequar, rio
mínimo um de seus provadores para acesso às pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida de acordo com as
•
metragens e padrões expressos nos incisos do Artigo 2.°
desta Lei.
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais a
que se refere o caput deste artigo são os hipermercados,
supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros
comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio
regularmente estabelecido que comercialize roupas.
Art. 2.° - A caracterização de acessibilidade desses
provadores será definida pelo seguinte:
I - dimensão mínima do boxe de 1,20 m por 1,50 m;
f
II - área de giro de 1,50 m de diâmetro;
III - barras de apoio que deverão ter seção circular entre
3,0 cm e 4,5 cm, estar no mínimo 4,0 cm de distância da
parede e devem ser feitas de material resistente e com
bordas arredondadas.
IV- portas com vão livre de 0,80 m e altura mínima de 2,10
m; , 0
V- ausência de barreiras arquitetônicas;
VI - elevador vertical, se o estabelecimento possuir piso
superior.
Art. 3.° - A desobediência ou inobservância ao disposto no
art. -1.° desta Lei implicará aos infratores as seguintes
penalidades:
I - Notificação;
II - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reajustados com
base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
III - Suspensão do Alvará de Funcionamento.
§1.° - Da data da notificação, os estabelecimentos
notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao
disposto no artigo 1.° desta Lei.
§2.° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II.
§3.° - Em não lendo sido atendidas as exigências do
artigo 1.° após trinta dias da cominação da multa, aplicar￾se-á o inciso III.
§4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento só
será cancelada após a observância do disposto no artigo
1.° desta Lei.
Art. 4.° - Os estabelecimentos têm o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei,
contados da data de sua promulgação.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de no ve
WILSONJ/ARAS - TIÇA
Tec0681/dh/ad/ja^í;

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