| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO PftOC* iii* - - , . , , . j O projeto de lei que ora apresentamos estabelece que as lojas ofereçam pelo menos um provador adaptado para o uso por parte de portadores de deficiência. Em geral, os estabelecimentos comerciais varejistas de uso coletivo não dispõem de espaços adequados às provas de roupas pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Entendemos que para permitir acessibilidade nesse tipo de estabelecimentos que comercializam rou^s demanda-se um ambiente com dimensões suficientes para a passagem e a permanência do usuário de cadeira de rodas e, também, assentos e apoios dos membros, que permitam experimentar a peça, antes de sua aquisição. Considerando que essa iniciativa virá trazer benefícios a significativa parcela da população de nossa cidade, Submeto à consideração dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 249 J10 DOCUMENTO N.° 2276 /ip Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Art. 1P - Ficam todos os estabelecimentos que comercializem roupas, vestuários, indumentárias ou similares no âmbito do município, obrigados a adequar, rio mínimo um de seus provadores para acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de acordo com as • metragens e padrões expressos nos incisos do Artigo 2.° desta Lei. Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais a que se refere o caput deste artigo são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping-centers, centros comerciais, lojas de rua ou todo e qualquer outro comércio regularmente estabelecido que comercialize roupas. Art. 2.° - A caracterização de acessibilidade desses provadores será definida pelo seguinte: I - dimensão mínima do boxe de 1,20 m por 1,50 m; f II - área de giro de 1,50 m de diâmetro; III - barras de apoio que deverão ter seção circular entre 3,0 cm e 4,5 cm, estar no mínimo 4,0 cm de distância da parede e devem ser feitas de material resistente e com bordas arredondadas. IV- portas com vão livre de 0,80 m e altura mínima de 2,10 m; , 0 V- ausência de barreiras arquitetônicas; VI - elevador vertical, se o estabelecimento possuir piso superior. Art. 3.° - A desobediência ou inobservância ao disposto no art. -1.° desta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: I - Notificação; II - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reajustados com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA; III - Suspensão do Alvará de Funcionamento. §1.° - Da data da notificação, os estabelecimentos notificados terão o prazo de 30 dias para adequação ao disposto no artigo 1.° desta Lei. §2.° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II. §3.° - Em não lendo sido atendidas as exigências do artigo 1.° após trinta dias da cominação da multa, aplicarse-á o inciso III. §4.° - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após a observância do disposto no artigo 1.° desta Lei. Art. 4.° - Os estabelecimentos têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei, contados da data de sua promulgação. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de no ve WILSONJ/ARAS - TIÇA Tec0681/dh/ad/ja^í;