| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Pronto-Socorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS. |
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aa agem n° 136/10 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 03 PROJETO DE LEI DOCUMENTO NQ 250/10 2317/10 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do ProntoSocorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS. Proc. n° 53934/10 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área com 12m2 (doze metros quadrados) no pavimento térreo do Pronto-Socorro Municipal Cenfral, localizado na Rua Ipiranga, n° 353 peia Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RJNDACAO ™ .- ABRINO cRWNC4 RECONHECE 2005 - 2006