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materia nº 250/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área do Pronto-Socorro Municipal Central, pela Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS.
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aa
agem n° 136/10
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 03
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO NQ
250/10
2317/10
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área do Pronto￾Socorro Municipal Central, pela
Associação Amigos Voluntários da Saúde -
AVOS.
Proc. n° 53934/10
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, de área com 12m2 (doze metros quadrados) no pavimento térreo do
Pronto-Socorro Municipal Cenfral, localizado na Rua Ipiranga, n° 353 peia
Associação Amigos Voluntários da Saúde - AVOS, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RJNDACAO ™
.- ABRINO cRWNC4
RECONHECE 2005 - 2006

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