| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
| native_id | 5758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 142/10 fl.02 PROJETODELEI NO 251/10 DOCUMENTO N° 2329/10 Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Proc. n° 5620/96 Art 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, alterada pelas Leis n°s 886-A, de 16 de agosto de 2000 e 904-A, de 11 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 2°, incisos I a IV, suprimido o inciso V; mantidos os §§ 1° a 5° e suprimidos os §§ 6° a 9°: "Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 1-2 (aois) representantes do Poder Executivo, sendo um titular e um suplente; II - 4 (quatro) representantes de docentes, trabalhadores da educação e/ou de discentes, escolhidos por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, com participação obrigatória de um titular docente; III - 4 (quatro) representantes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; IV - 4 (quatro) representantes eleitos pelas sociedades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes. § 1° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal para o prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 2° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro, do mesmo segmento, deverá completar o mandato do substituído. L _ . PREFEITO i s FUNDAÇÃO MKOM - f ABR1NQ cHiANCfl f RIGONHCU l 2005 -2008 ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 142/10 fl.03 § 3° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros e realizará visitas às Unidades de Ensino, a cada bimestre, intercaladas às reuniões; § 4 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas; § 5° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que se proceda ao preenchimento da vaga". II - Art. 3° - caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido o parágrafo único: " Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. § 1° - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, in e IV do art.2°. • § 2° - <5 Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois) terços dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. _ .. , PBEFE.W) C I^FUNDflCAO aMKflM r .- ABRINO CBIANC* l ' MCOHHECe 2005 - 2008 Cslancla 0 Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. Proc. n° 05620/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Nlunicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o G<f/erno Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natora\I - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; c) o enquadramento das dotações orçamentarias especificadas para alimentação escolar, V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais e estaduais; O s ranct ã a VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais; VII - articular-se com as escolas municipais e estaduais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município e Estado; motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar, VHI - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XII - promovtr a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais e estaduais; XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município. Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação ou abastecimento do Município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá; II - l (um) representante da Associação Comercial; III - l (um) representante dos professores das escolas municipais; IV - l (um) representante de pais de alunos; V - l (um) representante do órgão de abastecimento da Prefeitura. § l ° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. Cstância (Balnearia fl.03 § 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. § 3° - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. § 4° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. § 5° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro deverá completar o mandato do substituído. § 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. § 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 (quatro) alternadas. § 8° - Declarldo extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado. Art. 4°- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço relevante. Art. 5°- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6°- O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Ostânea S 3QS-A n. 04 Art. 7°- O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 8°- As despesas com a presente lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 1996. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°886-A Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. Proc. n° 5620/96 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que -lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996: I - 4rt. 1° - caput: "Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:'* II - Art. 2° - incisos I, H, Hl, IV e V : *el - um representante do Poder Executivo, que o presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal; n — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°886-A fl.02 pelo respectivo órgão de classe; Hl - dois representantes dos professores, indicados IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos de Escola; V - um representante da sociedade civil." ffl-Art 2°-parágrafo 2°: "§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." IV-Art. 3°: "Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez." Art 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, os seguintes incisos: "XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; XV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre^ar1x3)as práticas higiénicas e sanitárias; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°886-A fl.03 XVI - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, encaminhadas pelo Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de junho de 2000." Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo 2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2000. CABRAL V>eé-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito >.* ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°904-A Altera dispositivos da Lei,n" 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00. Proc. n° 05620/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos: "Art. 1°-... XVII - comunicar ao Prefeito a ocorrência de irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo de validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências; XVIII - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pêlo Município; XIX - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município; quando solicitado; XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE, j * XXI - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas no caput e parágrafos do art. 6° da Resolução n\, de 25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE." PU*LIGADO KM \i\t\OlOO 1 -,.-...,.-/. •; i"i "/„./( i/\r\.iJ Cidade Monumento da,História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°904-A fl.02 Art. 2° - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2°-... "I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;" Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos: "Art. 2°-... J 9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE sral. § 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito. § 11 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros." Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único, o art. 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO: "Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fíin." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°904-A fl.03 Art 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da legislação municipal pertinente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2000. MARCJ0TRANÇA Pfeféíto Municipal