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materia nº 251/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAltera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, que cria o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 142/10 fl.02
PROJETODELEI NO 251/10
DOCUMENTO N° 2329/10
Altera a redação, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 395-A, de 29 de
maio de 1996, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar, e dá outras
providências.
Proc. n° 5620/96
Art 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n°
395-A, de 29 de maio de 1996, alterada pelas Leis n°s 886-A, de 16 de agosto
de 2000 e 904-A, de 11 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - Art. 2°, incisos I a IV, suprimido o inciso V; mantidos
os §§ 1° a 5° e suprimidos os §§ 6° a 9°:
"Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
1-2 (aois) representantes do Poder Executivo, sendo um
titular e um suplente;
II - 4 (quatro) representantes de docentes, trabalhadores da
educação e/ou de discentes, escolhidos por meio de assembleia específica,
sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes, com participação obrigatória de
um titular docente;
III - 4 (quatro) representantes de pais de alunos, escolhidos
por meio de assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;
IV - 4 (quatro) representantes eleitos pelas sociedades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica, sendo 2 (dois) titulares e 2
(dois) suplentes.
§ 1° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes
será feita por Decreto do Prefeito Municipal para o prazo de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos, de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
§ 2° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro, do
mesmo segmento, deverá completar o mandato do substituído.
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RIGONHCU l 2005 -2008
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 142/10 fl.03
§ 3° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros e
realizará visitas às Unidades de Ensino, a cada bimestre, intercaladas às
reuniões;
§ 4 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho
ou a 4 (quatro) alternadas;
§ 5° - Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que se proceda ao
preenchimento da vaga".
II - Art. 3° - caput, acrescido de §§ 1° e 2°, suprimido o
parágrafo único:
" Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice,
com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 1° - A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, in e IV do
art.2°. •
§ 2° - <5 Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3
(dois) terços dos Conselheiros do CAE, presentes em Assembleia Geral
especialmente convocada para tal fim".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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' MCOHHECe 2005 - 2008
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0 Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
Proc. n° 05620/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Nlunicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o G<f/erno Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar
e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de
órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe
especificamente:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar,
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação
agrícola, dando preferência aos produtos in natora\I - orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentarias
especificadas para alimentação escolar,
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no
âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a
fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais e estaduais;
O s ranct ã a
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais e estaduais;
VII - articular-se com as escolas municipais e estaduais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município e Estado; motivando-as na
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar,
VHI - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos
locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XII - promovtr a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais e
estaduais;
XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade
com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município.
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação ou
abastecimento do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I - o dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o presidirá;
II - l (um) representante da Associação Comercial;
III - l (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV - l (um) representante de pais de alunos;
V - l (um) representante do órgão de abastecimento da Prefeitura.
§ l ° - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Cstância (Balnearia
fl.03
§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita
por decreto do Prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
§ 3° - O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o
tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação.
§ 4° - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por
suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
§ 5° - No caso de ocorrência de vaga, novo membro deverá
completar o mandato do substituído.
§ 6° - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
§ 7° - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4
(quatro) alternadas.
§ 8° - Declarldo extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4°- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço relevante.
Art. 5°- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°- O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Ostânea
S 3QS-A
n. 04
Art. 7°- O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da
presente Lei.
Art. 8°- As despesas com a presente lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 29 de maio de 1996.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°886-A
Altera a redação, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o
Conselho de Alimentação Escolar, e dá
outras providências.
Proc. n° 5620/96
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que -lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996:
I - 4rt. 1° - caput:
"Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo
Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,
junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:'*
II - Art. 2° - incisos I, H, Hl, IV e V :
*el - um representante do Poder Executivo, que o
presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal;
n — um representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°886-A
fl.02
pelo respectivo órgão de classe;
Hl - dois representantes dos professores, indicados
IV - dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos de Escola;
V - um representante da sociedade civil."
ffl-Art 2°-parágrafo 2°:
"§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez."
IV-Art. 3°:
"Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez."
Art 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29 de
maio de 1996, os seguintes incisos:
"XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
XV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre^ar1x3)as práticas
higiénicas e sanitárias;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°886-A
fl.03
XVI - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, encaminhadas pelo
Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de
junho de 2000."
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo
2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2000.
CABRAL
V>eé-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito
>.*
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°904-A
Altera dispositivos da Lei,n" 395-A, de
29.05.96, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar no Município,
alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00.
Proc. n° 05620/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96,
alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos:
"Art. 1°-...
XVII - comunicar ao Prefeito a ocorrência de
irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo
de validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas
providências;
XVIII - apreciar e votar, anualmente, o plano de
ação do PNAE a ser apresentado pêlo Município;
XIX - divulgar em locais públicos os recursos
financeiros do PNAE transferidos ao Município;
quando solicitado;
XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE,
j *
XXI - comunicar ao FNDE o descumprimento
das disposições previstas no caput e parágrafos do art. 6° da Resolução n\, de
25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE."
PU*LIGADO KM \i\t\OlOO
1 -,.-...,.-/. •;
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Cidade Monumento da,História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°904-A
fl.02
Art. 2° - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela
Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2°-...
"I - um representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;"
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada
pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos:
"Art. 2°-...
J
9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE
sral.
§ 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o
CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer
conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito.
§ 11 - A Assembleia Geral Extraordinária
realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que
representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros."
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único, o art. 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO:
"Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo
Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembleia
Geral especialmente convocada para tal fíin."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°904-A
fl.03
Art 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo
Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta
Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na
Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da
legislação municipal pertinente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2000.
MARCJ0TRANÇA
Pfeféíto Municipal

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