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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaConcede isenção do pagamento da taxa municipal referente à exumação de corpos às pessoas de baixa renda do Município de São Vicente.
native_id576

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-05-29 Às Comissões competentes — —
2023-05-29 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Lidar com a morte é um momento extremamente desafiador para 
as famílias, um período de sofrimento que transcende o momento do 
sepultamento. Esse sofrimento, embora temporariamente suspenso, ressurge 
no dia da exumação do corpo, trazendo à tona uma nova onda de angústia 
para aqueles que perderam um ente querido.
Além do sofrimento vivido nestes dois momentos, o de sepultar e 
o de exumar, um ente querido é obrigado a pagar muitas taxas, e muitas 
famílias não estão preparadas financeiramente para arcar com os gastos, de 
modo que a cobrança de taxas nesse momento só potencializa o sofrimento
delas, o que é inconveniente e constrangedor sobretudo para pessoas de baixa 
renda. 
Este vereador, na busca de uma solução para o pedido de um 
munícipe, buscou informações no Cemitério Municipal de São Vicente, onde,
para nosso espanto, nos foi informado que não existe isenção de taxa de
exumação para pessoas carentes. Ademais, informaram-nos ainda que, no 
caso de a pessoa não ter condições de pagar pela exumação de seu parente, a 
exumação é feita da mesma forma, mas sem a presença de familiares, e os 
restos mortais são transferidos para o ossuário geral. 
Ora, nobres vereadores, se de qualquer forma, pagando ou não,
são feitas a exumação e a transferência para o ossuário geral, onde está o 
empecilho em conceder o beneficio àqueles que são carentes, de baixa renda, 
permitindo assim que prestem mais uma homenagem a seu falecido ente 
querido?
Cabe evidenciar que a isenção de taxa de exumação para 
pessoas de baixa renda não onera, não cria gastos para o município, pois já é 
previsto que seja realizada a exumação, mesmo que a família não pague a 
taxa. Nesse sentido, o único prejuízo causado hoje - e sem a mínima 
necessidade - é o constrangimento e a dor das famílias por não se permitir que 
parentes acompanhem a exumação caso não paguem a referida taxa. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
Concede isenção do pagamento da taxa 
municipal referente à exumação de 
corpos às pessoas de baixa renda do 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica concedida isenção de pagamento da taxa cobrada
pelos serviços de exumação às pessoas carentes, residentes em São Vicente,
com renda comprovada de até três salários mínimos.
Art. 2° - Poderão habilitar-se ao direito de gratuitamente sepultar 
e exumar, os munícipes que, cumulativamente, demonstrarem ser membros da 
família do falecido, incluindo natimortos e nascituros, o que será comprovado
mediante averiguação da certidão de óbito, dentre outros documentos que 
comprovem a relação de parentesco.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2023.
JHONY SASAKI
ADILSON DA FARMÁCIA

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