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materia nº 253/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDispõe sobre a afixação de folheto da Lei n.° 1.827-A/06 nos pontos de ônibus da cidade de São Vicente.
native_id5760

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.
Senhor Presidente
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Senhores Vereadores
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, ALeir\.°;i.827-A,dei27 de dezembro de 2006,
proíbe, a colagem, -ou afixação adesiva -de ,,qúalquèr ^material .dê
propaganda ;êm locais públicos"etdá outras providências:.
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Essa-Lei dispõe, inclusive, eoVseu art. 2;°, quê
os infraípíes ao nela .disposto^ deverrj- ser\notificados^ da infração e
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;,cientificámos no,prazo, de 48. (quarenta é oito) .horas para retirada co
rftateriaí de propaganda.
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.-;'-'.fvS V -. ; vCasò .a tnfração subsista, ao responsaive! será
irnposto o pagamento,de multa dke E$.700,00 (setecentos1 reais) que será
aplicada ^m dobro .a cada reincidência.
.Considerando que eni nossa cidade, ao que
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, parece, a'maioria'da popuíaçãó desconhecia mencionada,Lei, já que os.
:^: postes e tapumes em locajs públicos sempre apresentam cartazes e
i ",'•' , . '.v •', > .. •.''. .'
. anúncios afixados,.
Submeto; à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:,
PROJETO DE LEI N.° 253/10
DOCUMENTO N.° 2345/10
Dispõe sobre a afixação de folheto da Lei
n.° 1.827-A/06 nos pontos de onibus da cidade
de São Vicente.
Art. 1.° - Todos os pontos de onibus da cidade deverão ter afixada uma
placa expositiva contendo os dizeres da Lei n.° 1.827-A, de 27'de
dezembro de 2006.
l - A placa deverá ter as seguintes dimensões:
a) Largura: 30 (trinta) centímetros;
b) Altura: 20 (vinte) centímetros.
Parágrafo Único - As placas deverão ser da cor branca
com os dizeres na cor preta.
Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas
visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
/—s
í \. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO. DE SOUSA,
Em 2 de dezembro de 2010.
a) CAIO FRANÇA
sec1167/CF/AD/cmso, .

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