| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de folheto da Lei n.° 1.827-A/06 nos pontos de ônibus da cidade de São Vicente. |
| native_id | 5760 |
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. Senhor Presidente •- .- ' -' • ' ' ' - • Senhores Vereadores ••'",< • '..-"ní^í í»":: ••/ , ALeir\.°;i.827-A,dei27 de dezembro de 2006, proíbe, a colagem, -ou afixação adesiva -de ,,qúalquèr ^material .dê propaganda ;êm locais públicos"etdá outras providências:. . , '~_y.'*~~ .'V; - - ~~ " .. '• ' .'-í"~'\' -- •_ • , ' ., • A Essa-Lei dispõe, inclusive, eoVseu art. 2;°, quê os infraípíes ao nela .disposto^ deverrj- ser\notificados^ da infração e 'T' "- ' i.1"* -'i. "'? '- ; ," ,•,•-••'• ' .-' , < . - i' ' <• •'"* ' - l • • ' v' •" -> " ;,cientificámos no,prazo, de 48. (quarenta é oito) .horas para retirada co rftateriaí de propaganda. ' ' './ r . • r-;, . :' t-r-" l ', , ''• . '-SH'; ; ' •.;•,,•!. , » --;-.-,••'•-. - . . • ' . - • • . r' -'; • -:< : ví i; , ., ' .\ iy • .,-• • y- __•„-.'. - . .-;'-'.fvS V -. ; vCasò .a tnfração subsista, ao responsaive! será irnposto o pagamento,de multa dke E$.700,00 (setecentos1 reais) que será aplicada ^m dobro .a cada reincidência. .Considerando que eni nossa cidade, ao que • - :-••-: . ' '• ' Vcí -- 'V '-• '-•-..' ' -^ '•' '. ' '• ' '*" ', , parece, a'maioria'da popuíaçãó desconhecia mencionada,Lei, já que os. :^: postes e tapumes em locajs públicos sempre apresentam cartazes e i ",'•' , . '.v •', > .. •.''. .' . anúncios afixados,. Submeto; à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:, PROJETO DE LEI N.° 253/10 DOCUMENTO N.° 2345/10 Dispõe sobre a afixação de folheto da Lei n.° 1.827-A/06 nos pontos de onibus da cidade de São Vicente. Art. 1.° - Todos os pontos de onibus da cidade deverão ter afixada uma placa expositiva contendo os dizeres da Lei n.° 1.827-A, de 27'de dezembro de 2006. l - A placa deverá ter as seguintes dimensões: a) Largura: 30 (trinta) centímetros; b) Altura: 20 (vinte) centímetros. Parágrafo Único - As placas deverão ser da cor branca com os dizeres na cor preta. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. /—s í \. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO. DE SOUSA, Em 2 de dezembro de 2010. a) CAIO FRANÇA sec1167/CF/AD/cmso, .