| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2010 |
| Date | 2010-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município, para a prestação de primeiros socorros. |
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f °riginal anexo ao roc. n Senhor Presidente Senhores Vereadores O trabalho desenvolvido em creches é da maior importância em função do seu duplo efeito: atende à criança e possibilita tranquilidade aos seus responsáveis. Isso, sem duvida, é uma preocupação pública, razão pela qual deve receber nossa atenção. Assim sendo, a mesma atenção e preocupação deve ser dirigida ao profissional que presta serviços nas creches existentes em nossa cidade. Os funcionários devem receber tratamento diferenciado de modo a qualificá-los para as mais variadas situações, inclusive as emergenciais. t Desse modo, um treinamento efetivo em Primeiros Socorros deve ser estendido a todos os profissionais que trabalham com público e essa regra se apli!a também ao público infantil, usuário direto dos serviços prestados pelas creches. Por esses motivos, apresento o presente Projeto de Lei que acrescenta essa formação a esses profissionais. PROJETO DE LEI N.° 254/10 ; _ DOCUMENTO N.° 2353/10 i ' • . Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município, para a prestação de primeiros socorros. Art. 1.° - A Prefeitura promoverá a capacitação e a orientação dos servidores \ - • das creches do Município para enfrentamento das situações que exigem á prestação de primeiros socorros. - Art. 2.° - Caberá ao Executivo definir as gções necessárias à execução dos objetiyos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta. Art. 3.° - As despesas com, a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias provias, suplementadas se necessário. . | Art. 4.° • Esta Lei entra errí vigor na data de sua: pubNcação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em -2 de dezembro_de 2010 a) DFOJOSE EDUARDO sec1168/AD/er