| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Síndico. |
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yr. r, Ul". Senhor Presidente Senhores Vereadores i ORIGINAI ANEXO AO PROC. "• -V3J/JO EM JLL/J '--7 J o No dia 30 de novembro, o grande ABC paulista comemora o Dia do Síndico. Lá a data vem sendo comemorada com eventos ptestigiados pela população e pelas autoridades locais, muitos deles promovidos pelas próprias imobiliárias. Os síndicos que exercem todas as funções atinentes ao cargo em sua maioria não são remunerados, mas recebem tão somente isenção do pagamento do condomínio. Em nossa cidade a realidade é essa, e tendo por base que o condomínio varia de R$ 200 a R$ 500 em média, esse benefício é muito pequeno diante de todo o trabalho que os síndicos desenvolvem. A lista de obrigações do gestor de condomínios é gigantesca. Só na área fiscal, por exemplo, inclui o recolhimento de PIS, Cofins e CSLL, sobre serviços contratados acima de R$ 5.000,00, a apresentação de DIRF comprovando os pagamentos a fornecedores e retenção dos 11% de INSS sobre o valor bruto das prestações de serviços realizados por terceiros. Os síndicos devem ainda atentar para o cumprimento de normas legais como obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, recarga anual de extintores e manutenção dos hidrantes e mangueiras, contratação do seguro obrigatório contra incêndio, desinsetização das áreas comuns, limpeza e desinfecção das caixas d'água e atualização do relatório de inspeção anual dos elevadores, além da mais temida das tarefas: presidir as reuniões com» os moradores e tentar harmonizar decisões. Além disso, o síndico é chamado, a qualquer hora do dia ou da noite, para "apagar todos os incêndios" que ocorrem no condomínio, além de ser sempre o primeiro a ser responsabilizado em caso de problemas não resolvidos. Entendemos que é justo reservar uma data para homenagear essas pessoas que exercem tarefas tão essenciais, numa época em que é tão difícil encontrar quem disponha de tempo e esteja realmente disposto a assumir responsabilidades, colocando acima de seus interesses a segurança, o bem-estar, a quaiidade de vida e o património comum a todos os moradores, bem como dos funcionários dos edifícios. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 256 /10 DOCUMENTO N.° 2404 710 Cria e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do Síndico. Art. 1.° - Fica criado e passa a constar do Calendário de Eventos do Município o Dia t do Síndico, a s^er comemorado anualmente em 30 de novembro. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de dezembro de 2010. JOS Tec0794/DH/AD/cms_