| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a demonstração de suficiência de previsão orçamentaria em subvenções concedidas pelo Poder Executivo, fixa prazos e dá outras providências. |
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M Senhor Presidente - .•-,,. , ":.; Senhores Vereadores .Subvenções têm sido aprovadas em grande número, sem •* >+ ' - ' .se tomar o cuidado corri o poder de pagamento-que autorizem essa despesa pela Prefeitura. / Essa situação tem causado constrangimentos às entidades assistidas, com atraso rio pagamento de funcionários e pbrigações.trabaíhistas, ocasionando atendimento precário aos beneficiados pelas subvenções. ' È difícil para um funcionário de unia creche, ou de outra entidade qualquer, trabalhar satisfeito .sabendo que fartará ó leite e o pão para sua família, porque a entidade não tem dinheiro para pagar õ seu Salário, e não - 1 ' • ' por vontade própria, mas porque a Prefeitura não honra o paçar;,ento cia subvenção^pontualmente. . ' .•• Esse fato obriga as entidades a' erurare-'n ern -endividamento financeiro, seja"- com instituições, bancos ou até' com os chamados "padrinhos", obrigando-as à um 'sistema de trabr-:he c~e comprovadamente, não funciona de forma adequada. Quem precisa da urr-a vaga em uma creche, pôr exemplo, ao invés de pedi-la à Secretaria Murvcipal - competente, precisa fazer isso a terceiros. ^ . Quem tem a responsabilidade de oferecer a -vaga é a *. • • . Secretaria Municipal de Educação, cabendo à entidade apenas dar o atendimento para p qual recebe a subvenção. Diante disso, e considerando" a -necessidadfe de me'nor disciplinar essa questão, • Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 4/11 - DOCUMENTO N.° 69/11 ' Dispõe sobre a demonstração de suficiência de previsão orçamentaria em subvenções concedidas pelo Poder Executivo, fixa prazos e dá outras providências. Art 1.° - A concessão de subvenções pelo Poder Executivo dependerá dê projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal que deverá ser acompanhado de demonstrativo de suficiência de previsão orçamentaria. Art. 2.° - O valor da subvenção autorizado por Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo deverá ser depositado integralmente e em conta corrente aberta em nome do beneficiário, em banco oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei. Art. 3.° - Esta Lei e'ntra em vigor na data de sua publicação. Art 4.° - Rèvogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIlvj Em 3 de , a) JURA DE SOUSA '\. - JURA TEC0028/CK/AD/sg