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materia nº 4/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaDispõe sobre a demonstração de suficiência de previsão orçamentaria em subvenções concedidas pelo Poder Executivo, fixa prazos e dá outras providências.
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M
Senhor Presidente - .•-,,. , ":.;
Senhores Vereadores
.Subvenções têm sido aprovadas em grande número, sem •* >+ ' - '
.se tomar o cuidado corri o poder de pagamento-que autorizem essa despesa
pela Prefeitura. /
Essa situação tem causado constrangimentos às entidades
assistidas, com atraso rio pagamento de funcionários e pbrigações.trabaíhistas,
ocasionando atendimento precário aos beneficiados pelas subvenções.
' È difícil para um funcionário de unia creche, ou de outra
entidade qualquer, trabalhar satisfeito .sabendo que fartará ó leite e o pão para
sua família, porque a entidade não tem dinheiro para pagar õ seu Salário, e não
- 1 ' • '
por vontade própria, mas porque a Prefeitura não honra o paçar;,ento cia
subvenção^pontualmente. .
' .•• Esse fato obriga as entidades a' erurare-'n ern
-endividamento financeiro, seja"- com instituições, bancos ou até' com os
chamados "padrinhos", obrigando-as à um 'sistema de trabr-:he c~e
comprovadamente, não funciona de forma adequada. Quem precisa da urr-a
vaga em uma creche, pôr exemplo, ao invés de pedi-la à Secretaria Murvcipal
- competente, precisa fazer isso a terceiros. ^ .
Quem tem a responsabilidade de oferecer a -vaga é a *. • • .
Secretaria Municipal de Educação, cabendo à entidade apenas dar o
atendimento para p qual recebe a subvenção.
Diante disso, e considerando" a -necessidadfe de me'nor
disciplinar essa questão,
• Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 4/11 - DOCUMENTO N.° 69/11
' Dispõe sobre a demonstração de suficiência de
previsão orçamentaria em subvenções
concedidas pelo Poder Executivo, fixa prazos e
dá outras providências.
Art 1.° - A concessão de subvenções pelo Poder Executivo dependerá dê
projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal que deverá ser acompanhado
de demonstrativo de suficiência de previsão orçamentaria.
Art. 2.° - O valor da subvenção autorizado por Lei sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo deverá ser depositado integralmente e em conta corrente
aberta em nome do beneficiário, em banco oficial, no prazo máximo de 30
(trinta) dias da publicação da Lei.
Art. 3.° - Esta Lei e'ntra em vigor na data de sua publicação.
Art 4.° - Rèvogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIlvj
Em 3 de
,
a) JURA
DE SOUSA
'\.
- JURA
TEC0028/CK/AD/sg

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