| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos pacientes de cópia do prontuário de atendimento médico nas unidades hospitalares e dá outras providências. |
| native_id | 5771 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário de atendimento médico no ato de comunicação de alta do paciente. O projeto visa oferecer aos pacientes facilidades na obtenção de informações acerca de tudo a que foram submetidos durante o período em que permaneceram sob cuidados médicos, os procedimentos adotados desde ò período inicial de internação até a autorização da alta. .É de suma importância o fornecimento de cópia do prontuário ao paciente, evitando, assim, que, em outra consulta ao médico ou hospital, possam haver repetidos exames ou falta de conhecimento dos medicamentos a ele destinados anteriormente, e que a ausência dessa informação possa causar-lhe danos irreparáveis. Com certeza essa medida poderá proporcionar também, além da economia com recursos da saúde, maior conforto e rapidez no seu tratamento. Em vista do exposto, apresento o seguinte: Fl.n* Proc.il/Jl PROJÈTQ DE LEI N.°7/11 - DOCUMENTO N.° 87/11 , J Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos pacientes de cópia . - _ -d o prontuário d e atendimento '-."' . ", . • médico nas unidades hospitalares e dá outras providências. ,. Art. 1.° - Fteam as unidades hospitalares públicas e privadas do Município obrigadas a fornecer a .todos os pacientes cópia do seu prontuário no ato de comunicação de alta. , ' - t " " § 1° - A cópia-do prontuário médico a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter todos os medicamentos utilizados, bem como todos os procedimentos a que o paciente foi submetido. • - .- -"••• ' , § 2."° - A cópia do prontuário médico deverá ser fornecida ao médico, que a repassará ao paciente ou ao. seu acompanhante mediante recibo. . - - - ' • Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - As/ despesas decorrentes da execução desta Lej correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na .data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de fevereiro de 2011. . JOSÉ EDUARDO Sec19/JE/AD/b«