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materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos pacientes de cópia do prontuário de atendimento médico nas unidades hospitalares e dá outras providências.
native_id5771

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a
obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário de atendimento
médico no ato de comunicação de alta do paciente.
O projeto visa oferecer aos pacientes facilidades na
obtenção de informações acerca de tudo a que foram submetidos durante o
período em que permaneceram sob cuidados médicos, os procedimentos
adotados desde ò período inicial de internação até a autorização da alta.
.É de suma importância o fornecimento de cópia do
prontuário ao paciente, evitando, assim, que, em outra consulta ao médico
ou hospital, possam haver repetidos exames ou falta de conhecimento dos
medicamentos a ele destinados anteriormente, e que a ausência dessa
informação possa causar-lhe danos irreparáveis. Com certeza essa medida
poderá proporcionar também, além da economia com recursos da saúde,
maior conforto e rapidez no seu tratamento.
Em vista do exposto, apresento o seguinte:
Fl.n*
Proc.il/Jl
PROJÈTQ DE LEI N.°7/11 - DOCUMENTO N.° 87/11
, J Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento aos pacientes de cópia
. - _ -d o prontuário d e atendimento
'-."' . ", . • médico nas unidades hospitalares e
dá outras providências. ,.
Art. 1.° - Fteam as unidades hospitalares públicas e privadas do Município
obrigadas a fornecer a .todos os pacientes cópia do seu prontuário no ato
de comunicação de alta. ,
' - t " "
§ 1° - A cópia-do prontuário médico a que se refere o "caput"
deste artigo deverá conter todos os medicamentos utilizados, bem como
todos os procedimentos a que o paciente foi submetido. • - .-
-"••• '
, § 2."° - A cópia do prontuário médico deverá ser fornecida ao
médico, que a repassará ao paciente ou ao. seu acompanhante mediante
recibo. . - - - ' •
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - As/ despesas decorrentes da execução desta Lej correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na .data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de fevereiro de 2011.
. JOSÉ EDUARDO
Sec19/JE/AD/b«

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