| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua António de Moura Andrade, no Parque São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o intenso fluxo de ''• , caminhões com mais de,dois eixos e o estacionamento desses veículos pesaplos na Rua Antônia de Moura 5 ' '' ' : ' S...... . Andrade, no Parque São Vicente, têm ocasionado sérios transtornos a moradores e ao trânsito local; 5 Considerando que as casas estão sofrendo TV - • ' n - danos em sua estrutura e colocando em risco a segurança dos munícipes que ali residem, e V ' • / • ; ' • £ Considerando que os problemas estão direitamente relacionados à rotina de centenas de pessoas, 5 '••".' ' '-••'' " % -: que estão sendo prejudicadas pela falta de norma de i trânsito que melhor discipline a situação, uma vez que a :£<••• • •,-.-••• • , • mencionada via pública não comporta esse movimento, Submeto à apreciação do .Plenário, o seguinte: . PROJETO DE LEI N.g 13 /li - DOCUMENTO N.s 104 /li i N Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua António de Moura Andrade, no Parque São Vicente. Art. 1.° - Ficam proibidos o trânsito e o estacionamento de caminhões corrí mais de dois eixos.em toda a extensão da Rua António de Moura Andrade, no Parque São Vicente; Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Révogám-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de fevereiro TEC0032/CK/AD/S