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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia: "Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação".
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Moter da Nacionalidade
Mensagem n° 07/11 fl. 02
PROJETODELEI NQ 14/11
DOCUMENTO N° 126/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio celebrado com o Ministério
de Ciência e Tecnologia:"Implantacão de
um Portal de Gestão para Convergência
de Políticas Públicas de Ciência,
Tecnologia e Inovação".
Proc. n° 5454/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 16.304.437,84 (dezesseis milhões, trezentos e quatro
mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), visando
atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de
Ciência e Tecnologia, objetivando a "Implantação de um Portal de Gestão para
Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e inovação", com os
seguintes códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.21.00.19.573.0007.2.526.3.3.90.39.00 15.000.000,00
02.21.00.19.573.0007.1.426.4.4.90.52.00 254.437,84
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 254.437,84 (duzentos e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título
de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.21.00.19.573.0007.1.009.4.4.90.52.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111 da Lei n° 4320/64; R$ 1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais) a título de contrapartida em bens e serviços, e
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), repassado pelo Governo Federal,
por força do Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã<
revogadas as disposições em contrário.

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