| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia: "Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação". |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Moter da Nacionalidade Mensagem n° 07/11 fl. 02 PROJETODELEI NQ 14/11 DOCUMENTO N° 126/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia:"Implantacão de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação". Proc. n° 5454/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.304.437,84 (dezesseis milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia, objetivando a "Implantação de um Portal de Gestão para Convergência de Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e inovação", com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR 02.21.00.19.573.0007.2.526.3.3.90.39.00 15.000.000,00 02.21.00.19.573.0007.1.426.4.4.90.52.00 254.437,84 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 254.437,84 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.21.00.19.573.0007.1.009.4.4.90.52.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso 111 da Lei n° 4320/64; R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) a título de contrapartida em bens e serviços, e R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), repassado pelo Governo Federal, por força do Convénio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã< revogadas as disposições em contrário.