| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria do Estado de Habitação: "Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente "F" - México 70". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade % Mensagem n° 08/11 tl.03 PROJETO DE LEI NQ 15/11 DOCUMENTO N-Q 128/11 Autoriza o Poder Executivo a abrir Contabilidade Municipal, Secretaria Fazenda, um Crédito Adiciona] Espt visando atender a despesas relacionadas Convénio celebrado com a Sccretariu Estado de Habitação: "Reforma tio (\ Comunitário no Conjunto HuhKad o São Vicente "F" - México 70". Proc. n" na tia Art. 1° - Fica o Poder Executivo auíori/.ado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adiciona! Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação objetivando a "Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente ktF" - México 701'. com o seguinte código orçamentário 02.25.01 . 1 6.482.00 1 0. l .427.4.4.90.5 1 .00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior si:::: coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 28.000,00 (vint e e oiio mil reais), a título de contrapartida, do crédito orçamentário de código 02. 25. 01. 1-6. 482. 0165. 1. 336.4.4.90. 51. 00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64 somado à importância de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser repassado pelo Governo Estadual por força do Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de Habitação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f ABRINQ CIMÍMC* .jç l RECONHKfi i 2005 • MO)'!