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materia nº 15/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria do Estado de Habitação: "Reforma do Centro Comunitário no Conjunto Habitacional São Vicente "F" - México 70".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
%
Mensagem n° 08/11 tl.03
PROJETO DE LEI NQ 15/11
DOCUMENTO N-Q 128/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Contabilidade Municipal, Secretaria
Fazenda, um Crédito Adiciona] Espt
visando atender a despesas relacionadas
Convénio celebrado com a Sccretariu
Estado de Habitação: "Reforma tio (\
Comunitário no Conjunto HuhKad o
São Vicente "F" - México 70".
Proc. n"
na
tia
Art. 1° - Fica o Poder Executivo auíori/.ado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Adiciona!
Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando
atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com a Secretaria de
Estado de Habitação objetivando a "Reforma do Centro Comunitário no
Conjunto Habitacional São Vicente ktF" - México 701'. com o seguinte
código orçamentário 02.25.01 . 1 6.482.00 1 0. l .427.4.4.90.5 1 .00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior si::::
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 28.000,00 (vint e e oiio
mil reais), a título de contrapartida, do crédito orçamentário de código
02. 25. 01. 1-6. 482. 0165. 1. 336.4.4.90. 51. 00 do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64 somado à importância
de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser repassado pelo Governo
Estadual por força do Convénio celebrado com a Secretaria de Estado de
Habitação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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l RECONHKfi i 2005 • MO)'!

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