| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome "Implantação do Banco de Alimentos no Município de São Vicente". |
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avCidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09711 fl.03
PROJETODELEI n9 10/11
DOCUMENT O n° 130/11
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio celebrado com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome "Implantação do Banco de
Alimentos no Município de São Vicente".
Proc.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal -- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visando
atender a despesas relacionadas ao Convénio celebrado com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a
"Implantação do Banco de Alimentos no Município de São Vicente", com
os seguintes códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.19.00.10.306.0012.1.428.4.4.90.52.00 R$ 150.000,00
02.19.00.10.306.0012.2.527.3.3.90.30.00 R$ 30.000,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do crédito orçamentado de código
02.19.00.10.306.0012.2.004.3.3.90.30.00 do orçamento vigente, a título de
contrapartida, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n°
4320/64, somados à importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), repassado pelo Governo Federal por força do Convénio celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de si\
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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RECONHECE ! 2005 - 2006