br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à AVEL - Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2011.
native_id5781

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 10/11 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 17/11
DOCUMENTO NQ 132/11
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à AVEL -
Associação Vicentina de Esportes e
Lazer, no exercício de 2011.
Proc. n° 4914/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à AVEL - Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no
exercício de 2011, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de código
02.20.00.27.813.0089.2.528.3.3.50.43.00.
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com anulação parcial, no montante de R$
102.000,00 (cento e dois mil reais), do crédito orçamentado de
código 02.01.01.04.122.0139.2.391.3.1.90.96,00, do orçamento vigente.
Art. 4° - A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do
Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões
Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à
observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do
Estado 'de São Paulo, da Lei Federal n° 4320/64 e da Lei
Complementar Federal n° 101/00.
Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei
Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade
da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUNDAÇÃO JSSfS l
.- ABRINQ CRifiNC* t
HEC6HHECI 2006-20DB

open original →