| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras e projetos. |
| native_id | 5782 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade ênsagemn0 11/11 11. (J PROJETODELEI N0 18/11 DOCUMENTO N<? 134/11 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Rstado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras e projetos. Proc. n" 4909/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceL-bnu Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Hstado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras e projetos Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Hspeciíi! que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por força do Convénio especificado noart. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão a* verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições cm contrário.