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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras e projetos.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
ênsagemn0 11/11 11. (J
PROJETODELEI N0 18/11
DOCUMENTO N<? 134/11
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Rstado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, visando à
execução de obras e projetos.
Proc. n" 4909/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceL-bnu
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Hstado de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, visando à execução de obras e projetos
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Hspeciíi!
que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, por força do Convénio especificado
noart. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão a*
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições cm contrário.

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