br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 19/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-02-10
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município.
native_id5783

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
' ANEXO AO
PROC. n.*-Sj!
EM Ai / 3-/JÍ
A Lei n.o 1602-A, de 24 de agosto de
2005, originária de Propositura de nossa autoria, instituiu a
•'Cãominhada ern Defesa da Vida Animal" e a incluiu no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
O art. 3.° daquele diploma legal
estabelece que o Poder Executivo adoterá, junto às
Secretarias Municipais competentes, providências para a
realização do referido evento.
A Cãominhada tem sido realizada em
todos estes anos e tem sido sucesso absoluto junto à
comunidade vicentina e pessoas que vêm de outras
cidades para participarem dessa festa.
O destaque é para a confraternização
e os objetivos são, principalmente, a educação e a
conscientização sobre a importância do respeito para com
os animais, da posse e criação responsável. Temas como
prática de atividade física, essencial para a manutenção de
sua saúde, controle de natalidade, a utilização de guias e
coleiras durante o passeio, a necessidade de se preocupar
com a educação ambiental e modos de higiene, como o
recolhimento de fezes, são enfatizados junto aos
participantes.
O evento conta com o apoio e a
presença de veterinários e demais profissionais da área de
proteção animal e tem servido de exemplo para muitos
outros Municípios que já aderiram à iniciativa.
Por entendermos que a Cãominhada.
tem uma essência educacional é que propomos a sua
coordenação pela Secretaria de Educação do Município,
através da alteração da já mencionada já mencionada Lei,
razão pela qual,
Submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 19 711
DOCUMENTO N.° 14 a /11
i
. \a a redação do art. 3.° da Lei n.°
1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em
Defesa da Vida Animal e a incluiu no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.°
1602-A, de 24 de agosto de 2005;
"Art. 3.° - O Poder Executivo adotará, junto à
Secretaria Municipal de Educação, providências para a
realização do evento a que se refere o artigo 1.° desta Lei."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
i
publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
r- A - ' ' Em 10 (W fevdreirío d- 2011.
ROBERTO ROCHA
TEC0022/CK/AD/ja

open original →