| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ' ANEXO AO PROC. n.*-Sj! EM Ai / 3-/JÍ A Lei n.o 1602-A, de 24 de agosto de 2005, originária de Propositura de nossa autoria, instituiu a •'Cãominhada ern Defesa da Vida Animal" e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município. O art. 3.° daquele diploma legal estabelece que o Poder Executivo adoterá, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para a realização do referido evento. A Cãominhada tem sido realizada em todos estes anos e tem sido sucesso absoluto junto à comunidade vicentina e pessoas que vêm de outras cidades para participarem dessa festa. O destaque é para a confraternização e os objetivos são, principalmente, a educação e a conscientização sobre a importância do respeito para com os animais, da posse e criação responsável. Temas como prática de atividade física, essencial para a manutenção de sua saúde, controle de natalidade, a utilização de guias e coleiras durante o passeio, a necessidade de se preocupar com a educação ambiental e modos de higiene, como o recolhimento de fezes, são enfatizados junto aos participantes. O evento conta com o apoio e a presença de veterinários e demais profissionais da área de proteção animal e tem servido de exemplo para muitos outros Municípios que já aderiram à iniciativa. Por entendermos que a Cãominhada. tem uma essência educacional é que propomos a sua coordenação pela Secretaria de Educação do Município, através da alteração da já mencionada já mencionada Lei, razão pela qual, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 19 711 DOCUMENTO N.° 14 a /11 i . \a a redação do art. 3.° da Lei n.° 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 1602-A, de 24 de agosto de 2005; "Art. 3.° - O Poder Executivo adotará, junto à Secretaria Municipal de Educação, providências para a realização do evento a que se refere o artigo 1.° desta Lei." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua i publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA r- A - ' ' Em 10 (W fevdreirío d- 2011. ROBERTO ROCHA TEC0022/CK/AD/ja