| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA, / »ttXpxA! PROC. n. EMjJj. Recebemos reclamações dos moradores da Rua Padre Sabóia, no bairro Esplanada dos Barreiros, referentes à proibição inadequada do estacionamento de veículos no referido logradouro. Acontece que no local, nas proximidades da Rua Frei Gaspar, existem placas proibindo o estacionamento de ônibus, caminhões, e, inclusive carros de passeio, de fato que vem prejudicando os moradores e clientes do comércio local que não podem estacionar seus carros. Realizamos uma breve pesquisa na „ legislação municipal e constamos que não existe nada que impeça o estacionamento de veículos naquela via, exceto as placas que lá se encontram instaladas. Consideramos que os moradores e comerciantes gostariam que apenas ônibws e caminhões continuem proibidos de estacionar no local, liberando-se o estacionamento de veículos de passeio em ambos os lados da via. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 23/11 - DOCUMENTO N.° 168/11 Proíbe o estacionamento de ônibu.s e caminhões na Rua Padre Sab£ia, na Esplanada dos Barreiros. Alt. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ònibus e caminhões na Rua Padre Sabóia, na Esplanada dos Barreiros Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a substituição das placas de sinalização lá existentes visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. . SALA MARTIMl^FONSO DE SOUSA-- , Em 10deWefr0ffof3ei2011. a) JURA CISCO-JURA Sec71/JU/AD/b