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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O município de São Vicente não contempla em seus serviços
públicos de saúde a arteterapia, terapia esta que se fundamenta na Psicologia
e nos estudos da arte, podendo auxiliar pessoas que tenham Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A princípio a arteterapia passou a ser utilizada em grupos e
famílias; todavia, com a chegada do século XXI, essa terapia, embasada na
ciência da Psicologia e da Arte, começa a ser alvo também de pesquisas
neurocientíficas.
As evidências científicas começaram então a demonstrar os
benefícios não apenas psicológicos e emocionais dessa terapia, mas também
seus benefícios neurofuncionais, em que alterações momentâneas ocorrem em
determinadas partes do cérebro, o que, dado esses resultados positivos,
comprova sua eficácia terapêutica.
Esse acompanhamento terapêutico realizado por meio da arte,
através das expressões artísticas espontâneas, autênticas e livres, que
expressam as emoções e os sentimentos, resulta em autoestima e
autoconfiança, de modo a auxiliar o desenvolvimento da pessoa que tenha
Transtorno do Espectro Autista.
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que
representa uma importante consagração do direito das pessoas com TEA,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 81/23
Institui no município de São Vicente
o Tratamento Arteterapêutico como
método de habilitação e de
reabilitação de direito das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 1º - Fica instituído no Município o Tratamento Arteterapêutico
como método de habilitação e de reabilitação de direito das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1º - A arteterapia consiste em realizar, por meio da arte, a todos
e em todas as idades, individualmente ou em grupo, expressões artísticas
espontâneas, autênticas e livres, para que a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista possa vivenciar suas emoções e sentimentos, estimulando-lhe
a autoestima e a autoconfiança.
§ 2º - O tratamento arteterapêutico visa ao atendimento integral
da pessoa especial, acolhendo as peculiaridades das pessoas autistas,
oportunizando ações de autocontrole de comportamentos indesejáveis,
desenvolvendo habilidades sociais e auxiliando a família.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2023.
JABÁ
Vereador
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