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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaInstitui no município de São Vicente o Tratamento Arteterapêutico como método de habilitação e de reabilitação de direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id579

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-05-29 Às Comissões competentes — —
2023-05-29 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O município de São Vicente não contempla em seus serviços 
públicos de saúde a arteterapia, terapia esta que se fundamenta na Psicologia 
e nos estudos da arte, podendo auxiliar pessoas que tenham Transtorno do
Espectro Autista (TEA). 
A princípio a arteterapia passou a ser utilizada em grupos e 
famílias; todavia, com a chegada do século XXI, essa terapia, embasada na 
ciência da Psicologia e da Arte, começa a ser alvo também de pesquisas 
neurocientíficas. 
As evidências científicas começaram então a demonstrar os 
benefícios não apenas psicológicos e emocionais dessa terapia, mas também 
seus benefícios neurofuncionais, em que alterações momentâneas ocorrem em 
determinadas partes do cérebro, o que, dado esses resultados positivos, 
comprova sua eficácia terapêutica.
Esse acompanhamento terapêutico realizado por meio da arte, 
através das expressões artísticas espontâneas, autênticas e livres, que 
expressam as emoções e os sentimentos, resulta em autoestima e 
autoconfiança, de modo a auxiliar o desenvolvimento da pessoa que tenha
Transtorno do Espectro Autista. 
Diante do exposto, por se tratar de tema de interesse público, que 
representa uma importante consagração do direito das pessoas com TEA, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 81/23
Institui no município de São Vicente 
o Tratamento Arteterapêutico como 
método de habilitação e de 
reabilitação de direito das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 1º - Fica instituído no Município o Tratamento Arteterapêutico 
como método de habilitação e de reabilitação de direito das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1º - A arteterapia consiste em realizar, por meio da arte, a todos 
e em todas as idades, individualmente ou em grupo, expressões artísticas 
espontâneas, autênticas e livres, para que a pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista possa vivenciar suas emoções e sentimentos, estimulando-lhe
a autoestima e a autoconfiança.
§ 2º - O tratamento arteterapêutico visa ao atendimento integral 
da pessoa especial, acolhendo as peculiaridades das pessoas autistas, 
oportunizando ações de autocontrole de comportamentos indesejáveis, 
desenvolvendo habilidades sociais e auxiliando a família.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de maio de 2023.
JABÁ
Vereador

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