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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a implantação do programa “Abrigo Amigo” no Município de São Vicente.
native_id5791

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — —
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-24 Às Comissões competentes — —
2024-05-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto “Abrigo Amigo” é uma iniciativa que oferece companhia 
a mulheres que estão sozinhas à espera do transporte público. Por meio de um 
painel digital, elas conseguem participar de um vídeo chamada com uma 
atendente do programa. 
Para iniciar a chamada, basta a passageira pressionar um botão 
na tela do painel digital. O equipamento tem conexão direta com uma central 
de atendimento, com funcionamento das 20h às 5h. 
Os pontos de ônibus beneficiados contarão com câmera noturna, 
microfone, sensor de presença e conexão à internet. A passageira e a 
atendente conseguem conversar olhando uma para a outra. A atendente 
consegue visualizar o ponto de ônibus onde a passageira está e a 
movimentação ao redor dela. 
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 87/2024
Dispõe sobre a implantação do 
programa “Abrigo Amigo” no Município 
de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o programa "Abrigo Amigo" no Município 
de São Vicente, com o objetivo de oferecer assistência e companhia às
pessoas que aguardam transporte público nos pontos de ônibus, 
especialmente durante o período noturno, visando garantir a segurança e o 
bem-estar dos cidadãos.
Art. 2º - O programa Abrigo Amigo consiste na instalação de 
totens equipados com tecnologia de comunicação em pontos estratégicos de 
ônibus de São Vicente, os quais permitirão a interação em tempo real entre os 
usuários e atendentes treinados, oferecendo suporte e companhia durante a 
espera pelo transporte público. 
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão instalados 
nos abrigos equipamentos como câmera noturna, microfone e conexão com 
internet, que podem ser acionados para realizar uma ligação de vídeo em 
tempo real e, assim, diminuir a sensação de vulnerabilidade até que o ônibus 
chegue. 
Art. 3º - Os totens do programa “Abrigo Amigo” serão instalados 
em pontos de ônibus selecionados com base em critérios de demanda, 
vulnerabilidade e segurança, conforme determinado pelos órgãos competentes. 
Art. 4º - O horário de funcionamento do programa “Abrigo Amigo”
será das 20 às 5 horas, contemplando o período noturno em que a 
vulnerabilidade dos usuários é maior e, ao longo do dia, as telas funcionarão 
normalmente como um espaço de anúncios. 
Art. 5º - Os atendentes do programa "Abrigo Amigo" serão 
capacitados para oferecer assistência e companhia aos usuários, incluindo 
aqueles com deficiência auditiva, além de estarem aptos a acionar os órgãos 
de segurança pública em caso de emergência. 
Art. 6º - Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre as 
empresas responsáveis pela implantação do programa "Abrigo Amigo" e os 
órgãos de segurança pública do Município de São Vicente e do Governo do 
Estado de São Paulo, visando garantir rápida resposta em situações de 
emergência e promover a segurança dos usuários. 
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
JATOBÁ

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