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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaInstitui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação Pública do Regime Estatutário no Município.
native_id5792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-24 Às Comissões competentes — —
2024-05-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Educação, um direito fundamental de todos, perpassa o 
desenvolvimento humano por meio do ensino e da aprendizagem, visando 
desenvolver e potencializar a capacidade intelectual do indivíduo. Constitui um 
processo único de aprendizagem associado às formações escolar, familiar e 
social. 
Os profissionais da educação são a mola propulsora no processo 
que busca uma sociedade que tenha seus direitos à educação garantidos. 
Crianças, jovens, adultos e pessoas idosas têm na escola o ambiente propício 
para o verdadeiro exercício da cidadania. Sem educação e respeito aos 
profissionais que a planejam e a executam no dia a dia, o futuro da nação está 
comprometido. 
Quando se fala em qualidade de vida no trabalho para os 
profissionais supramencionados, busca-se uma visão integrada, humanizada e 
preventiva. 
O Plano Nacional de Educação, em suas metas 15 a 18, da Lei 
Federal 13.005/2014, versa que a garantia de uma educação realmente de 
qualidade, pública, com acesso gratuito está estreitamente associada à 
valorização legítima dos profissionais de educação. 
O artigo 67 da Lei Federal 9.394/96, que estabelece as diretrizes 
e bases da educação nacional, enfatiza um conjunto de dispositivos para a 
valorização dos profissionais da educação que devem ser garantidos pelos 
sistemas de ensino, com a finalidade de assegurar ingresso por meio de 
concurso público, possibilidades de aperfeiçoamento profissionais permanente, 
com afastamento remunerado, se for preciso, um piso salarial garantido, uso da 
titulação ou habilitação, assim como da avaliação de desempenho para a 
promoção funcional, carga horária com previsão de momentos para estudo, 
organização, planejamento e avaliação e uma das variáveis mais importantes 
para a qualidade de vida desses profissionais: condições efetivamente 
adequadas para o desenvolvimento do trabalho. 
A pandemia da Covid-19, segundo especialistas em saúde, 
deixou danos à saúde que são inegáveis e já evidenciados por estudos e 
pesquisas relativas ao tema. No âmbito da educação, não é diferente. 
A partir de ações preventivas, a qualidade de vida no trabalho 
contribui para a promoção de fatores protetivos da integridade física, 
psicológica e social do seu público-alvo. 
Assim sendo, é relevante destacar que ações de qualidade de 
vida no trabalho efetivas diminuem o absenteísmo, o presenteísmo, a 
rotatividade, os acidentes de trabalho, as aposentadorias por invalidez, o
adoecimento mental, aumentando assim o esforço organizacional para atingir 
seus objetivos. 
A Lei Federal 14.681, de 18 de setembro de 2023, institui a 
Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização 
dos Profissionais da Educação, porque valorizar e cuidar dos profissionais de 
educação é responsabilidade social e ética da sociedade, do Estado e de cada 
cidadão. É preciso unir esforços para que o profissional da educação do regime 
estatutário do município possa desenvolver sua missão institucional com 
dignidade, reconhecimento e valorização social, tendo em vista que os 
profissionais da área da educação de regime celetista são respaldados pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras, 
que regulamentam e ordenam procedimentos e orientações de cunho 
obrigatório pertinentes à segurança e saúde do trabalhador. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 88/2024
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e 
Qualidade de Vida no Trabalho e 
Valorização dos Profissionais da 
Educação Pública do Regime 
Estatutário no Município.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, 
Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da 
Educação Pública do Regime Estatutário no Município, considerada a 
necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde 
integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que 
promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e 
duradoura. 
Art. 2º - Para fins da aplicação desta lei, consideram-se: 
I - qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e 
práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, 
as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de 
alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional; 
II - bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o 
sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às 
condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o 
desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento 
simbólico; 
III - saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser 
biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do 
trabalho; 
IV - valorização do profissional da educação: em consonância 
com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento 
institucional, por meio da implementação de condições ambientais e 
relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das 
relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais. 
Art. 3º - A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no 
Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação Pública do Regime 
Estatutário no Município será baseada na promoção da saúde integral, no 
desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de 
qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar. 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE 
DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO
Art. 4º - São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e 
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação 
Pública do Regime Estatutário no Município: 
I - estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com 
foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o 
profissional e seus superiores e subordinados; 
II - engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no 
planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à 
contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e 
de relações de trabalho harmônicas; 
III - implementação de medidas de proteção à saúde integral e de 
orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de 
agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação; 
IV - viabilização de ações de educação permanente que visem à 
promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos 
profissionais da educação; 
V - promoção de ações educativas e de formação que possibilitem 
aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da 
responsabilidade social, ética e ambiental; 
VI - promoção do desenvolvimento de competências individuais e 
organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que 
possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional; 
VII - estabelecimento de plano organizacional que desenvolva 
ações para educação e para inclusão social dos trabalhadores com deficiência 
e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades 
laborais; 
VIII - estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os 
cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores; 
IX - estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e 
X - promoção da troca de experiências pedagógicas entre os 
profissionais da educação, inclusive mediante programas de mentoria 
profissional para os novos profissionais da educação. 
Parágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo 
deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no 
trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante 
participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva 
preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do 
trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da 
segurança nos espaços institucionais. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, 
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
NO MUNICÍPIO.
Art. 5º - São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e 
Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação 
Pública do Regime Estatutário no Município: 
I - promover a saúde integral por meio de ações que 
potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o 
aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, 
considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e 
as necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o 
número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e 
a adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula; 
II - reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de 
baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, 
presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo 
desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate 
às causas do adoecimento; 
III - fomentar a formação continuada com vistas à valorização do 
trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das 
suas competências pessoais e profissionais; 
IV - promover a autonomia e a participação ativa por meio da 
melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a 
incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e 
a inovação; 
V - estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, 
do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por 
experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; e 
VI - considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as 
estratégias de implementação da política de que trata esta lei para assegurar o 
cumprimento dos planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de 
educação. 
Art. 6º - Os planos direcionados para o cumprimento das
diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho 
e de valorização dos profissionais da educação, baseados na política de que 
trata esta lei, deverão ser elaborados periodicamente, no prazo de 1 (um) ano, 
contado da publicação desta lei. 
§ 1º Os planos a que se refere o caput deste artigo deverão ser 
regularmente elaborados e publicados no prazo de até 6 (seis) meses após a 
posse do respectivo Chefe do Poder Executivo. 
§ 2º Com o propósito de mensurar os resultados e os impactos no 
clima organizacional e nas vivências laborais, os planos a que se refere o 
caput deste artigo deverão conter: 
I - indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas 
pactuadas; 
II - atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de 
avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo; 
e 
III - acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a 
readaptação funcional e a acidentes de trabalho, entre outros indicadores. 
§ 3º Os planos a que se refere o caput deste artigo e os dados 
que basearam a elaboração deles deverão ser mantidos em formato 
interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução 
de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da 
atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público 
em geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
BENEVAN SOUZA

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