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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando ajustar os termos do Decreto Legislativo nº 34/24, que
concede aos funcionários da Secretaria de Bem-Estar Animal (SEBEM) o
Diploma de Mérito Profissional, originário do PDL 34/24 aprovado por esta
Casa, faz-se necessário substituir essa honraria por outra, o Diploma de Mérito
Humanitário, mais adequada ao excelente trabalho realizado pela SEBEM, a
qual foi criada em 7 de novembro de 2022 com a finalidade planejar e executar
ações de promoção e proteção da saúde de cães e gatos, garantindo o bemestar desses animais e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente.
Diante do exposto e pela relevância da matéria, submeto ao
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2024
Concede Diploma de Mérito
Humanitário a todos os servidores da
Secretaria de Bem-Estar Animal -
SEBEM de São Vicente.
Art. 1° - Fica concedido Diploma de Mérito Humanitário a todos os
servidores da Secretaria de Bem-Estar Animal - SEBEM de São Vicente.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto Legislativo nº 34, de 25 de abril de
2024.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
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