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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaInstitui no Município de São Vicente o selo "Amigo dos Animais", de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas em prol da causa animal.
native_id5797

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-04 Às Comissões competentes — —
2024-06-04 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apesar dos constantes e terríveis casos de maus-tratos que 
repercutem nos canais midiáticos, a proteção animal é temática que vem 
ganhando notória relevância na sociedade. Além de punir práticas nocivas 
aos animais, também é necessário que o Poder Público prestigie aqueles que 
se engajam pelos bons tratos.
Deste modo, o projeto de lei em epígrafe possui como finalidade 
principal estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais.
Empresas, associações e fundações que dedicam esforços pela 
causa animal merecem reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons 
tratos por meio de suas ações.
O selo “Amigo dos Animais” é uma forma de certificação por 
parte do Município de São Vicente, que atesta que a pessoa jurídica em 
questão efetivamente realiza permanentemente ações, campanhas, projetos, 
atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons 
tratos aos animais.
Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado 
pelos recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo para que 
mais empresas, fundações e associações façam adesão ao movimento de 
promoção da defesa animal, o que resulta necessariamente em mais ações 
concretas pelos bons tratos.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 93/2024
Institui no município de São Vicente o 
selo "Amigo dos Animais" de 
reconhecimento a empresas, 
associações e fundações que se 
destacam na promoção de iniciativas da 
causa animal.
Art. 1º - Fica instituído no município de São Vicente o selo “Amigo 
dos Animais”, de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se 
destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons 
tratos aos animais.
Art. 2.º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do 
selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e 
trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos 
animais.
Art. 3.º - Os interessados no recebimento do selo “Amigo dos 
Animais” devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder 
Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação 
do candidato.
Art. 4.º - O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da 
certificação como “Amigo dos Animais”.
Art. 5.º - A certificação e consequente autorização de uso 
publicitário do selo “Amigo dos Animais” possui validade por dois anos, 
podendo ser renovada por iguais períodos, desde que a empresa, associação 
ou fundação mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação anterior 
ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.
Art. 6.º - Para execução, confecção do Selo desta Lei o Poder 
Público poderá realizar parcerias com iniciativa privada, emendas 
parlamentares e doações.
Art. 7.º - Ao Poder Público regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
DR. PALMIERI

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