texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apesar dos constantes e terríveis casos de maus-tratos que
repercutem nos canais midiáticos, a proteção animal é temática que vem
ganhando notória relevância na sociedade. Além de punir práticas nocivas
aos animais, também é necessário que o Poder Público prestigie aqueles que
se engajam pelos bons tratos.
Deste modo, o projeto de lei em epígrafe possui como finalidade
principal estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais.
Empresas, associações e fundações que dedicam esforços pela
causa animal merecem reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons
tratos por meio de suas ações.
O selo “Amigo dos Animais” é uma forma de certificação por
parte do Município de São Vicente, que atesta que a pessoa jurídica em
questão efetivamente realiza permanentemente ações, campanhas, projetos,
atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons
tratos aos animais.
Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado
pelos recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo para que
mais empresas, fundações e associações façam adesão ao movimento de
promoção da defesa animal, o que resulta necessariamente em mais ações
concretas pelos bons tratos.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 93/2024
Institui no município de São Vicente o
selo "Amigo dos Animais" de
reconhecimento a empresas,
associações e fundações que se
destacam na promoção de iniciativas da
causa animal.
Art. 1º - Fica instituído no município de São Vicente o selo “Amigo
dos Animais”, de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se
destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons
tratos aos animais.
Art. 2.º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do
selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e
trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos
animais.
Art. 3.º - Os interessados no recebimento do selo “Amigo dos
Animais” devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder
Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação
do candidato.
Art. 4.º - O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da
certificação como “Amigo dos Animais”.
Art. 5.º - A certificação e consequente autorização de uso
publicitário do selo “Amigo dos Animais” possui validade por dois anos,
podendo ser renovada por iguais períodos, desde que a empresa, associação
ou fundação mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação anterior
ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.
Art. 6.º - Para execução, confecção do Selo desta Lei o Poder
Público poderá realizar parcerias com iniciativa privada, emendas
parlamentares e doações.
Art. 7.º - Ao Poder Público regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
DR. PALMIERI
open original →