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materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDispõe sobre a criação de Pontos de Parada para Motoboys no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id5798

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-04 Às Comissões competentes — —
2024-06-04 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei resulta da necessidade de oferecer condições 
adequadas de trabalho e descanso aos motoboys que atuam em São Vicente. 
Sabemos que esses profissionais desempenham um papel fundamental na 
economia local, realizando entregas rápidas e eficientes em diversos setores 
comerciais.
No entanto, é importante reconhecer que muitos enfrentam 
jornadas exaustivas e condições precárias de trabalho, sem acesso a locais 
apropriados para descanso e alimentação. Nesse sentido, a criação dos 
Pontos de Parada para Motoboys visa justamente suprir essa lacuna, 
proporcionando espaços seguros e confortáveis onde esses trabalhadores 
possam fazer suas pausas com tranquilidade.
Além disso, ao oferecer estruturas adequadas para o descanso, 
estamos também contribuindo para a segurança viária, uma vez que 
motoboys descansados e menos estressados tendem a cometer menos erros 
no trânsito.
Portanto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na 
valorização e proteção dos direitos dos motoboys em nossa cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 91/2024
Dispõe sobre a criação de Pontos de 
Parada para Motoboys no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam criados os Pontos de Parada para Motoboys no 
Município de São Vicente, destinados a proporcionar condições adequadas de 
descanso e segurança para os profissionais que utilizam motocicletas como 
meio de trabalho.
Art. 2º - Os Pontos de Parada para Motoboys serão estruturas 
físicas localizadas em pontos estratégicos da cidade, especialmente próximos 
a áreas de grande circulação e concentração de estabelecimentos comerciais, 
definidos pela secretaria competente, em conjunto com o Poder Executivo.
Art. 3º - Os Pontos de Parada para Motoboys serão dotados de 
cobertura para proteção contra as condições climáticas, espaço para 
estacionamento seguro das motocicletas, sinalização adequada e instalações 
sanitárias básicas.
Art. 4º - A localização dos Pontos de Parada para Motoboys será 
determinada levando-se em consideração a demanda dos profissionais, a 
segurança viária e a conveniência para os usuários, garantindo-se a 
distribuição equitativa desses pontos em todas as regiões do município.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar 
parcerias com entidades públicas ou privadas, visando à implantação, 
manutenção e gestão dos Pontos de Parada para Motoboys.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de maio de 2024.
RODRIGO DIGÃO

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