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materia nº 103/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente e dá outras providências.
native_id5799

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-05-29 Às Comissões competentes — —
2024-05-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto de lei instituir o fornecimento 
gratuito de fraldas descartáveis a crianças em situação de vulnerabilidade 
social nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente, que não
possuem condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
O objetivo é evitar constrangimento e utilização de materiais 
prejudiciais à saúde, com a promoção de ações que garantam a saúde básica 
e a prevenção contra o risco de doenças. 
A iniciativa contempla ainda a promoção de mecanismos mais 
seguros e eficazes na administração da higiene de crianças, a redução de 
faltas em dias letivos dos estudantes que não tenham acesso aos itens básicos 
de higiene (evitando prejuízos à aprendizagem e rendimento escolar) e o 
desenvolvimento de campanhas com ampla divulgação do combate à pobreza 
higiênica, destacando os materiais e condições seguros.
Ante o exposto, levo a presente proposição à discussão e 
deliberação dos nobres pares, pela relevância e oportunidade da matéria, 
solicitando o apoio dos vereadores para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de 
fraldas aplicadas para crianças em 
situação de vulnerabilidade social nas 
Unidades Municipais de Educação 
Infantil de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas 
aplicadas para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nas 
Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente.
Art. 2º - Para fins desta lei, a criança em vulnerabilidade social é 
aquela inserida em um contexto de pobreza multidimensional, caracterizada 
pelo risco diante do desemprego dos cuidadores, da pobreza, da falta de 
proteção social ou de acesso aos serviços públicos, da fragilidade dos vínculos 
afetivos e de pertencimento.
Art. 3º - São objetivos desta lei: 
I - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios 
seguros e precauções na administração da higiene das crianças em situação 
de vulnerabilidade social que estejam matriculadas nas Unidades Municipais de 
Educação Infantil de São Vicente;
II - reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de 
itens básicos de higiene, evitando assim prejuízos à aprendizagem; 
III - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a 
higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de 
materiais e condições seguras.
Art. 4º - O Poder Executivo fornecerá fraldas de forma gratuita, 
diretamente nas Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente. 
Parágrafo único - A periodicidade do fornecimento deve satisfazer 
a demanda das Unidades Municipais de Educação Infantil de São Vicente.
Art. 5º - Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o 
Poder Executivo poderá buscar receber doações de fraldas aplicadas de 
órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa 
privada. 
Parágrafo único - As empresas doadoras, por um período mínimo 
de um ano, autorizam o selo Empresa Amiga da Criança.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 23 de maio de 2024.
ALFREDO MOURA
Vereador
Tec 211/fe/br

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