| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção obrigatória do uso do giz antialérgico nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 5803 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores * Este Projeto de Lei visa tornar obrigatório o uso, pelas.escolas da Rede Municipal de Ensino, do giz antialérgico. O giz antialérgico, no 'cálculo utilitário de-custo benefício,, leva-enorme^ vantagem sobre o giz convencionai, tanto no aspecto económico como no da saúde "dos-professores e alunos. É mais macio e rende mais, não espalha 'pó/não suja as mãos e não quebra com facilidade, é plastificado e não é tóxico.,/ , . O giz -de* gesso convencional é a .causa -de muitos processos alérgicos, especialmente rinites é dermatites', fato1 que muito prejudica o desempenho escolar. .; ••''./ ' Diante da importância da^matéria e pêlos -fatos .expostos, apresento o seguinte: i PROJETO DE LEI N.° 29/11 DOCUMENTO N.° 233/11 Dispõe sobre a adoção obrigatória do uso do ' giz antialérgico nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.° • Fica estabelecida a adoção obrigatória do uso do giz antialérgico nas salas de aula das escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - As escolas mencionadas no "capuf deste artigo substituirão o giz de gesso pelo giz antialérgico no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta-Lei. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ^ T ~- Art. 3.° - O Poder Executivo"regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTHM AFONSO DE SOUSA, Em 17 de fevejjfflrc^le 2011. a) 6SA/Õ5Í EDUARDO sec 108/JE/AD/ts,