| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade dos cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. |
| native_id | 5804 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO ppnr. n° W G/J l EM í/v/JLJ Inicialmente, ressaltamos que o assunto tratado no presente Projeto de Lei é de competência do Legislativo Municipal, conforme define o Artigo 30, inciso l e II da Constituição Federal: uArt. 30 - Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber". Os óculos 3D usados nos cinemas podem disseminar doenças nos olhos das pessoas. Sem o manuseio e a higiene adequada e a necessária manutenção dos óculos, o objeto pode virar meio de contaminação ocular. Muitos filmes produzidos em três dimensões devem chegar às telas de cinemas este ano. Para assistir essas supérpreduções, com enredos que atraem especialmente crianças e adolescentes, é preciso tomar algumas precauções para que a diversão não vire um transtorno e o espectador fique envolvido com problemas nos olhos. O uso do óculos é fundamental para que se obtenha a sensação de tridimensionalidade proposta pela produção, mas ao passar de rosto em rosto e de mão em mão a cada sessão, podem estar disseminando agentes viróticos e bacterianos. Há pessoas com cílios maiores, os quais podem estar contaminados, e ao rasparem nas lentes transmitem problemas para o próximo usuário. O principal risco de transmissão é a conjuntivite. A conjuntivite virótica é agressiva e por vezes deixa sequelas irreversíveis. Trata-se de uma inflamação da conjuntiva e o tempo para a cura da inflamação pode durar semanas. Pelas razões expostas, apresento o seguinte: PROJETO 5E LEI N.° 30/11 - DOCUMENTO N.° 234/11 Fl. n' Dispõe sobre obrigatoriedade dos cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências. Ari. 1.° - Ficam os cinemas que veiculam filmes em terceira dimensão (3D) obrigados a promover a higienização e o acondicionamento em embalagem de plástico estéril com fechamento a vácuo, de óculos e acessórios utilizados durante as exibições. Parágrafo único - Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos espectadores nos cinemas para cada sessão cinematográficas em 3D, embalados e selados com os seguinte dizeres: "ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE HIGIENIZADO". Ari. 2°- O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator: a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3°- Os estabelecimentos responsáveis pela projeção cinematográfica em 3D deverão, se adequarem às exigências da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4°- O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei. Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 20; OSE EDUARDO c109/JE/AD/be