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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade dos cinemas do Município que exibem filmes em terceira dimensão (3D) promoverem a higienização nos óculos e acessórios utilizados durante as exibições e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
ppnr. n° W G/J l
EM í/v/JLJ
Inicialmente, ressaltamos que o assunto tratado no presente
Projeto de Lei é de competência do Legislativo Municipal, conforme define o Artigo
30, inciso l e II da Constituição Federal:
uArt. 30 - Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no
que couber".
Os óculos 3D usados nos cinemas podem disseminar
doenças nos olhos das pessoas. Sem o manuseio e a higiene adequada e a
necessária manutenção dos óculos, o objeto pode virar meio de contaminação
ocular.
Muitos filmes produzidos em três dimensões devem chegar
às telas de cinemas este ano. Para assistir essas supérpreduções, com enredos
que atraem especialmente crianças e adolescentes, é preciso tomar algumas
precauções para que a diversão não vire um transtorno e o espectador fique
envolvido com problemas nos olhos.
O uso do óculos é fundamental para que se obtenha a
sensação de tridimensionalidade proposta pela produção, mas ao passar de rosto
em rosto e de mão em mão a cada sessão, podem estar disseminando agentes
viróticos e bacterianos. Há pessoas com cílios maiores, os quais podem estar
contaminados, e ao rasparem nas lentes transmitem problemas para o próximo
usuário.
O principal risco de transmissão é a conjuntivite. A
conjuntivite virótica é agressiva e por vezes deixa sequelas irreversíveis. Trata-se
de uma inflamação da conjuntiva e o tempo para a cura da inflamação pode durar
semanas.
Pelas razões expostas, apresento o seguinte:
PROJETO 5E LEI N.° 30/11 - DOCUMENTO N.° 234/11
Fl. n'
Dispõe sobre obrigatoriedade dos cinemas
do Município que exibem filmes em terceira
dimensão (3D) promoverem a higienização
nos óculos e acessórios utilizados durante
as exibições e dá outras providências.
Ari. 1.° - Ficam os cinemas que veiculam filmes em terceira dimensão (3D)
obrigados a promover a higienização e o acondicionamento em embalagem de
plástico estéril com fechamento a vácuo, de óculos e acessórios utilizados durante
as exibições.
Parágrafo único - Os óculos higienizados devem estar disponíveis
aos espectadores nos cinemas para cada sessão cinematográficas em 3D,
embalados e selados com os seguinte dizeres: "ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE
HIGIENIZADO".
Ari. 2°- O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator: a aplicação de multa
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro nos casos de
reincidência.
Art. 3°- Os estabelecimentos responsáveis pela projeção cinematográfica em 3D
deverão, se adequarem às exigências da presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4°- O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o
cumprimento desta Lei.
Art. 5°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 20;
OSE EDUARDO
c109/JE/AD/be

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