| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas modificações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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numento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/11 ORIGINAL ANEXO AO EM LJ. fl.02 PROJETODELEI Nc 31/11 DOCUMENTO NO 253/11 Altera a redação e acrescenta paráerafo «mco ao art. 27 da Lei n" r/ft/Jri ?? nu o^ ^ ' U-A, de 22 08.94, e suas modificações, que disnõe sobre a política municipal de 'atldiSo e defesa dos direito, da criança e do adolescente, sobre „ Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. n" 7626/91 da Lei n° 270-A, parágrafo único: T e suas ^rações, acrescido de do mandato, em caráter de^edSação no valor de R$ 2 872 49 fdok S quarenta e nove cemaíol) em qíse quadros de pessoal do Poder ExeJ^o sofrerão revisão anual aos servidores públicos verbas K D° exercício receberão subsídio mensal C dois reais e VÍncul0 com os ?tsubsídíos ^dos no caput "m dlStmǧO de *«««« «« Delação - PubHcação, retroagn^o se^efeSs aT° d^ve^ot 20lT ** Art. 4» - Revogam-se as disposições em contrário. W