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materia nº 31/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas modificações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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numento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/11
ORIGINAL ANEXO AO
EM LJ.
fl.02
PROJETODELEI Nc 31/11
DOCUMENTO NO 253/11
Altera a redação e acrescenta paráerafo
«mco ao art. 27 da Lei n" r/ft/Jri
?? nu o^ ^ ' U-A, de
22 08.94, e suas modificações, que disnõe
sobre a política municipal de 'atldiSo
e defesa dos direito, da criança e do
adolescente, sobre „ Conselho Tutelar e dá
outras providências.
Proc. n" 7626/91
da Lei n° 270-A,
parágrafo único:
T
e suas ^rações, acrescido de
do mandato, em caráter de^edSação
no valor de R$ 2 872 49 fdok S
quarenta e nove cemaíol) em qíse
quadros de pessoal do Poder ExeJ^o
sofrerão revisão anual
aos servidores públicos
verbas
K D° exercício
receberão subsídio mensal
C dois reais e
VÍncul0 com os
?tsubsídíos ^dos no caput
"m dlStmǧO de *«««« «« Delação
-
PubHcação, retroagn^o se^efeSs aT° d^ve^ot 20lT **
Art. 4» - Revogam-se as disposições em contrário.
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