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materia nº 32/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro dê Almeida Jobim, pela Igreja Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, das 15 às 21 horas.
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Senhores Vereadores
A irmandade da Igreja Apostólica Ágape
pretende realizar, na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
no próximo dia 5 de março, sábado, um evento religioso que reunirá
centenas de pessoas.
Representantes da comunidade evangélica
daquela igreja solicitaram nossa intervenção para obter autorização para
ocupação de parte da área da mencionada praça, especialmente porque,
em se tratando de final de semana, é sempre grande a movimentação de
turistas na orla.
Assim sendo, considerando que a concessão
administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser
outorgada mediante autorização legislativa, nos termos do § 2.° do Art.
141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 32 /11
DOCUMENTO N.° 280 /n
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro dê Almeida Jobim, pela Igreja
Apostólica Ágape, no dia 5 de março de
2011, das 15 às 21 horas.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Igreja
Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, no período das 15 às 21
horas, para a realização de evento evangélico, respeitadas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
p
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
;•- i f \. : . . / Em 24 de fevereiro de 2011.
V D
PEDRO GOUVÊA
Tec0044a/DH/AD/cma

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