| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro dê Almeida Jobim, pela Igreja Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, das 15 às 21 horas. |
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Senhores Vereadores A irmandade da Igreja Apostólica Ágape pretende realizar, na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no próximo dia 5 de março, sábado, um evento religioso que reunirá centenas de pessoas. Representantes da comunidade evangélica daquela igreja solicitaram nossa intervenção para obter autorização para ocupação de parte da área da mencionada praça, especialmente porque, em se tratando de final de semana, é sempre grande a movimentação de turistas na orla. Assim sendo, considerando que a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa, nos termos do § 2.° do Art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 32 /11 DOCUMENTO N.° 280 /n Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro dê Almeida Jobim, pela Igreja Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, das 15 às 21 horas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Igreja Apostólica Ágape, no dia 5 de março de 2011, no período das 15 às 21 horas, para a realização de evento evangélico, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. p SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, ;•- i f \. : . . / Em 24 de fevereiro de 2011. V D PEDRO GOUVÊA Tec0044a/DH/AD/cma