| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 2529-A/10, que dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e dá outras providências. |
| native_id | 5808 |
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• $ • • Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO PROC. n.°-3^_/.\J_ EM os/ ayjj A Lei n.° 2529-A, de 8 de dezembro de 2010, resultante de propositura de nossa iniciativa, dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA" no espaço interno de todos os.ônibus, micro-ônibus e peruas utilizados no sistema municipal de transporte coíetivo' público ou privado de passageiros e dá outras < • • . ' . '> providências. c i i •- > •* . Ocorre, todavia, queJiá necessidade de melhor ',''"•'• " ' -" adequação das dimensões dos referidos adesivos, de forma a permitir a correta aplicação cja legislação porparte dos responsáveis pelos veículos ' de transporte coíetivo. Diante do exposto, . .. seguinte: Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o PROJETO DE LEI N.° 34 /11 DOCUMENTO N.° 2 84 /n Altera a redação do § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 2529-A/10, que dispõe sobre a .colocação obrigatória de adesivos educativos com G * ' : texto "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE • LIMPA" no espaço interno de todos os ônibus, microônibus e peruas utilizados no , sistema municipal de transporte coletivo público ou privado de passageiros e dá outras providências. í Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 2.529-A, de 8 de-dezembro de 2010: "Art, 1.°-.... * § 2.° - Os adesivos educativos a quê se refere o caput deáte artigo deverão medir .17 (dezessete) centímetros por 13 -(treze) centímetros e o texto deverá ser de fácil visualização, com letras de 2 (dois) centímetros de altura." •» Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3,° p^evogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, \ \ K\m 24 de fevereiro de 2011. PEDRO GOUVEA TEC0001/CK/AD/cm