| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a não incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de transporte coletivo na modalidade de lotação e por táxi. |
| native_id | 5810 |
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Senhor Presidente / Senhores Vereadores V , ' • • Os motoristas auxiliares e-çobradores dás lotações e dos táxis do município têm sido obrigados a pagar o ISSQN - Imposto Sobre f • - , Serviço de Qualquer Natureza.' Acontece que a Lei n.° 1660-A, que "dispõe sobre b • • • ^ serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, em! seu art. .21 deixa explícita que a obrigatoriedade do pagamento do referido imposto -é do aútorizatário. Ou seja, motoristas auxiliares ~e cobradores estariam isentos do pagamento. O mesmo-ocorre com motoristas auxiliares dos táxis que,; assim como os'da lotação;-são obrigados-a efetuar mensalmente o pagamento-do-tributo sem que exista uma legislação permitindo a cobrança ,, desses profissionais. Entendemos, também," que o ^ISSQN deve ser cobrado por veículos, mais precisament^ por perfnissão, pois o imposto referese à prestação do serviço e, é calculado com base nas passagens realizadas durante o mês. Sem contar-que, os motoristas auxiliares e cobradores das lotações são considerados funcionários dos permissionáriqs pela tegisláçãó em vigor. '••..- ' v- -1. i - . . - • . •. . ' . ~> ••-. Considerando que a cobrança é indevida, r1' -- -' ^ ' Submeto à apreciação do Egrégio, Plenário o seguinte: B. n.'. Proc. PROJETO DE LEI N.° 36/11 - DOCUMENTO N,° 296/11 Dispõe sobre a não incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de transporte cofetivo na modalidade de lotação e por táxi. Art. 1.° - Não incide cobrança de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de transporte coletivo na modalidade lotação e por táxi. . > • . •• Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. w SALA MART Em 24 de/fé ' ' l a) JURAC E SOUSA 2011 -JURA SEC 153//AD/ÍS