br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaDispõe sobre a não incidência de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de transporte coletivo na modalidade de lotação e por táxi.
native_id5810

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
/
Senhores Vereadores
V , ' • •
Os motoristas auxiliares e-çobradores dás lotações e
dos táxis do município têm sido obrigados a pagar o ISSQN - Imposto Sobre
f • - ,
Serviço de Qualquer Natureza.'
Acontece que a Lei n.° 1660-A, que "dispõe sobre b
• • • ^
serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, em! seu art. .21 deixa
explícita que a obrigatoriedade do pagamento do referido imposto -é do
aútorizatário. Ou seja, motoristas auxiliares ~e cobradores estariam isentos do
pagamento.
O mesmo-ocorre com motoristas auxiliares dos táxis
que,; assim como os'da lotação;-são obrigados-a efetuar mensalmente o
pagamento-do-tributo sem que exista uma legislação permitindo a cobrança
,, desses profissionais.
Entendemos, também," que o ^ISSQN deve ser
cobrado por veículos, mais precisament^ por perfnissão, pois o imposto refere￾se à prestação do serviço e, é calculado com base nas passagens realizadas
durante o mês. Sem contar-que, os motoristas auxiliares e cobradores das
lotações são considerados funcionários dos permissionáriqs pela tegisláçãó em
vigor.
'••..- ' v- -1. i -
. . - • . •. . ' . ~>
••-. Considerando que a cobrança é indevida,
r1' -- -' ^ '
Submeto à apreciação do Egrégio, Plenário o seguinte:
B. n.'.
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 36/11 - DOCUMENTO N,° 296/11
Dispõe sobre a não incidência de ISSQN
- Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza a cobradores e motoristas
auxiliares relativamente a serviços de
transporte cofetivo na modalidade de
lotação e por táxi.
Art. 1.° - Não incide cobrança de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer
Natureza a cobradores e motoristas auxiliares relativamente a serviços de
transporte coletivo na modalidade lotação e por táxi.
. > • . ••
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
w
SALA MART
Em 24 de/fé
' ' l
a) JURAC
E SOUSA
2011
-JURA
SEC 153//AD/ÍS

open original →