| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Acrescenta inciso X ao § 2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade de lotação e dá outras providências. |
| native_id | 5811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.'•'k Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA?. ANEXO AO PROC. n ° EM ;JLk/ã /J / Os motoristas, auxiliares e cobradores das lotações e os motoristas de táxi têm sido obrigados a fazer a renovação de suas carteirínhas trimestralmente e isso tem um custo para esses profissionais. Além da taxa'que é paga ainda têm de levar fotos novas toda vez que se faz a renovação. Entendemos ser desnecessária essa renovação trimestral e - Considerando a necessidade urgente de mudanças f ' , - . '. 'V..': ' ' ' ' •)''"-• ' nesse regulamento, - Submeto à apreciação do Pfenário o seguinte:. Fl. n* Proc. PROJETO DE LEI N.° 37/11 - DOCUMENTO N.° 297/11 Acrescenta inciso X ao § 2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre - ~ , o transporte coletivo de passageiros na modalidade de lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte inciso X ao §.2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: - " Art. 4.° - §2.°- X - data da expedição da Carteira de Autorização Municipal, com validade de 1 (um) ano". * / Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. / ' t SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de a) JURAjeY FRANCISCO - JURA Sec