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materia nº 37/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAcrescenta inciso X ao § 2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade de lotação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA?. ANEXO AO
PROC. n °
EM ;JLk/ã /J /
Os motoristas, auxiliares e cobradores das lotações e
os motoristas de táxi têm sido obrigados a fazer a renovação de suas
carteirínhas trimestralmente e isso tem um custo para esses profissionais.
Além da taxa'que é paga ainda têm de levar fotos novas toda vez que se
faz a renovação.
Entendemos ser desnecessária essa renovação
trimestral e -
Considerando a necessidade urgente de mudanças
f ' , - . '. 'V..': '
' ' ' •)''"-• '
nesse regulamento,
- Submeto à apreciação do Pfenário o seguinte:.
Fl. n*
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 37/11 - DOCUMENTO N.° 297/11
Acrescenta inciso X ao § 2.° do art. 4.°
da Lei n.° 1660-A/05, que dispõe sobre
- ~ , o transporte coletivo de passageiros
na modalidade de lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se o seguinte inciso X ao §.2.° do art. 4.° da Lei n.° 1660-A,
de 16 de dezembro de 2005: -
" Art. 4.° -
§2.°-
X - data da expedição da Carteira de Autorização
Municipal, com validade de 1 (um) ano".
* /
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* *
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
/ '
t
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de
a) JURAjeY FRANCISCO - JURA
Sec

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