| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06/11 fl.02 PROJETO DE LEI N° 40/n DOCUMENT O N° 337/11 Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2011, e dá outras providências. Proc. n° 57470/10 Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2011, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal. Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como: I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro; II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentarias; III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentarias dentro da mesma categoria económica, grupo de natureza da despesa ou elemento económico (desdobramento). Art. 3° - A autorização contida no caput do art. 1° desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64, possam efetuar: I - o remanejamento e a suplementação de dotações orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inc. III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentarias dos respectivos órgãos; II - o remanejamento e a suplementação de dotações \. orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma orçamentaria para outra; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 06711 11.03 III - a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; IV - a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentaria para outra ou de uma categoria de programação para outra. Art. 4° - Para efeito desta Lei, a Contabilidade do Município evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais - suplementares, especiais e extraordinários - e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentarias, para fins de controle do valor autorizado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.