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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAutoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/11 fl.02
PROJETO DE LEI N° 40/n
DOCUMENT O N° 337/11
Autoriza o remanejamento, a transposição
e a transferência de dotações orçamentarias
constantes da Lei Orçamentaria Anual de
2011, e dá outras providências.
Proc. n° 57470/10
Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a
transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria Anual de
2011, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de
acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um
órgão para outro;
II - Transposição: autorização para transferências de
saldo de dotações orçamentarias;
III - Transferências: autorizações para suplementações
orçamentarias dentro da mesma categoria económica, grupo de natureza da
despesa ou elemento económico (desdobramento).
Art. 3° - A autorização contida no caput do art. 1° desta Lei
permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as
demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64, possam efetuar:
I - o remanejamento e a suplementação de dotações
orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte
de recursos o previsto no inc. III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de
março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentarias dos
respectivos órgãos;
II - o remanejamento e a suplementação de dotações \.
orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma
orçamentaria para outra;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06711 11.03
III - a transferência de dotações, por Decreto e
Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo;
IV - a transposição de recursos de uma Unidade
Orçamentaria para outra ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4° - Para efeito desta Lei, a Contabilidade do Município
evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma
separada, os valores referentes aos créditos adicionais - suplementares, especiais
e extraordinários - e os movimentos relacionados com os remanejamentos,
transferências e transposições de dotações orçamentarias, para fins de controle
do valor autorizado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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