| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Maria Pacheco Nobre e Waldemar Geraldo Zanchi, na Cidade Náutica III, e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. n°. _ te/n Em Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando os problemas causados pelo trânsito e estacionamento de caminhões nas Ruas Maria Pacheco Nobre e Waldemar Geraldo Zanchi, na Cidade Náutica III, dentre os quais o excesso de ruído em horários indevidos, o frequente derrame de óleo nas vias públicas e os prejuízos causados à livre circulação e estacionamento de veículos particulares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 47/11 - DOCUMENTO N.° 369/11 Proíbe o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Maria Pacheco Nobre e Waldemar Geraldo Zanchi, na Cidade Náutica III, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão das Ruas Maria Pacheco Nobre e Waldemar Geraldo Zanchi, na Cidade Náutica III. Art. 2.° - A Prefeitura, através da Secretaria competente, providenciará a colocação de placas de sinalização de trânsito, objetivando o cumprimento do disposto na presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA de março Tec0128/dh/AD/sa