| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação obrigatória nas unidades da Rede Pública de Saúde, de lista de medicamentos disponíveis para a população. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. rt/J EM M i B i n Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei tem como objetivo permitir que o interessado em receber, gratuitamente, medicamentos da Rede Pública de Saúde saiba, antes de entrar em qualquer fila, quais os medicamentos disponíveis para entrega imediata em cada uma delas. Esses munícipes, muitas vezes pessoas idosas ou doentes, permanecem algum tempo em longas filas para, no final, tomarem conhecimento que o remédio de que necessitam não está disponível. Para evitar esse desgaste, possibilitando a informação desse direito, é que apresento este Projeto, visando facilitar a vida de inúmeros munícipes pelo simples acesso a essa informação que lhes é devida. Fl. n4 PROJETO DE LEI N.° 48/11 - DOCUMENTO N.° 372/11 Dispõe sobre a fixação obrigatória nas unidades da Rede Pública de Saúde, de lista de medicamentos disponíveis para a população. Art. 1.° - Ficam todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde que distribuem medicamentos à população em geral, especialmente as Unidades Básicas de Saúde - DBS, obrigadas a colocar em suas dependências um painel informativo com a relação de medicamentos disponíveis para fornecimento. Parágrafo único - Os nomes dos medicamentos deverão ser legíveis por pessoas com acuidade visual normal, ou seja, que dispensem uso de lentes corretivas, a 1 (um) metro do referido painel, a ser colocado em local de fácil acesso, preferencialmente próximo à farmácia da unidade de saúde. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de março de 2011 SE EDUARDO