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materia nº 48/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaDispõe sobre a fixação obrigatória nas unidades da Rede Pública de Saúde, de lista de medicamentos disponíveis para a população.
native_id5822

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. rt/J
EM M i B i n
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem como objetivo permitir que o
interessado em receber, gratuitamente, medicamentos da Rede Pública de
Saúde saiba, antes de entrar em qualquer fila, quais os medicamentos
disponíveis para entrega imediata em cada uma delas.
Esses munícipes, muitas vezes pessoas idosas ou
doentes, permanecem algum tempo em longas filas para, no final, tomarem
conhecimento que o remédio de que necessitam não está disponível.
Para evitar esse desgaste, possibilitando a informação
desse direito, é que apresento este Projeto, visando facilitar a vida de
inúmeros munícipes pelo simples acesso a essa informação que lhes é
devida.
Fl. n4
PROJETO DE LEI N.° 48/11 - DOCUMENTO N.° 372/11
Dispõe sobre a fixação obrigatória
nas unidades da Rede Pública de
Saúde, de lista de medicamentos
disponíveis para a população.
Art. 1.° - Ficam todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde
que distribuem medicamentos à população em geral, especialmente as
Unidades Básicas de Saúde - DBS, obrigadas a colocar em suas
dependências um painel informativo com a relação de medicamentos
disponíveis para fornecimento.
Parágrafo único - Os nomes dos medicamentos deverão ser
legíveis por pessoas com acuidade visual normal, ou seja, que dispensem
uso de lentes corretivas, a 1 (um) metro do referido painel, a ser colocado
em local de fácil acesso, preferencialmente próximo à farmácia da unidade
de saúde.
Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de março de 2011
SE EDUARDO

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