| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos V e VI do art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município estabelece a exigência dos veículos utilizados conterem cartão de identificação e crachá dos condutores titulares e auxiliares; Considerando que a renovação frequente desses documentos representa elevado custo para esses profissionais, devido à cobrança de taxa e novas fotos, e Considerando que não há necessidade de renovação desses dados antes do período de um ano, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 49 /11 - DOCUMENTO N.° 387 /11 Altera a redação dos incisos V ê VI do art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os incisos V e VI do art. 9. ° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010: "Art. 9.°- V - cartão de identificação do proprietário e do condutor titular ou auxiliar, conforme o caso, com validade de 1 (um) ano; VI - crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, este último quando não se tratar de condutor auxiliar, com validade de 1,(um) ano)". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de março de 2011. JURACTf FRANCISCO - JURA TEC0112/CK/AD/be^í^