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materia nº 49/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAltera a redação dos incisos V e VI do art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010,
que dispõe sobre o serviço de táxi no Município estabelece a exigência dos
veículos utilizados conterem cartão de identificação e crachá dos condutores
titulares e auxiliares;
Considerando que a renovação frequente desses
documentos representa elevado custo para esses profissionais, devido à
cobrança de taxa e novas fotos, e
Considerando que não há necessidade de renovação desses
dados antes do período de um ano,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 49 /11 - DOCUMENTO N.° 387 /11
Altera a redação dos incisos V
ê VI do art. 9.° da Lei n.°
2401-A/10, que dispõe sobre
os serviços de táxi e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os incisos V e VI do art. 9. ° da Lei n.°
2401-A, de 16 de junho de 2010:
"Art. 9.°-
V - cartão de identificação do proprietário e do condutor
titular ou auxiliar, conforme o caso, com validade de 1 (um) ano;
VI - crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e
que contenha o nome do condutor e o número do Alvará, este último quando não
se tratar de condutor auxiliar, com validade de 1,(um) ano)".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de março de 2011.
JURACTf FRANCISCO - JURA
TEC0112/CK/AD/be^í^

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