| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e do caput do art. 1.° da Lei nº 2526-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal no site da Prefeitura Municipal. |
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ORIGíMAL ANEXO AO PROC. N/1 Senhor Presidente • •* ' . • Senhores Vereadores  Lei n.° 2526-A, de 8.dé dezembro de 2010, originária de Projeto de Lei de nossa autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação dê contas de entidades beneficiadas "com subvenção municipal, no site-da Prefeitura Munictpab "••'' . ^ .•' '~ • ' ' Considerando que o referido diploma legal ficou restritivp demais, ao estabelecer a ^mencionada exigência, somente' pára entidades subvencionadas, e ' ' " * ."Li .j Considerando nosso intuito de estender essa -* • ' . . ""> > ' < v • " .i obrigatoriedade a todas as entidades que recebam recursos púbíicos municipais a qualquer título, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 50 m.- DOCUMENTO N.° 388 /11 Altera a redãcão da ementa e do "capu:' cl; art. 1.° da Lei n> 2526-A/10, que di3fC|Vsobre a obrigatoriedade de disponibiliz3i.ã;: da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipa;, m site da Prefeitura Muhicipal. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redãção a ementa da Lei n.° 2526-A, de dezembro de 2010: ' , "Dispõe sobre a .obrigatoriedade de dispónibilização da prestação d contas de entidades beneficiadas com recursos públicos municipais no site da Prefeitura Municipal". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redãção o "caput" do art. 1.° da Lei n ° 2526 A, de 8 de dezembro de 2010: " "Art. 1.° - As prestações de contas das entidades beneficiadas cori recursos públicos municipais, a qualquer título, serão obrigatoriamente dispqnibilizadas mensalmente no site da Prefebjtvi Municipal". . - ' Art: 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i •' . • v rt. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAR™ AFONSO DE SOUSA Em 3 de mtótó 2011 JURACWRANCISCO - JURA (JT/: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI1V2526-A Projeto de Lei n° S4/10 de autoria do Vereador Jnracy Francisco - Jura Dispõe sobre a obrigatória ";i d disponibilizaçâo da p rés w c J :t contas de entidades beneficiadas subvenção municipal, no s- e Prefeitura MunicipaL Proc. n* 56216/10 m Art 3* - O não-cumprimento do que trata o art. r ac o bloqueio da subvenção à entidade, até que a entrega da prestação de seja regularizada. Art 4° - Para que haja a adaptação das entidades, t surtirá efeitos a partir dê í° de janeiro de 2011. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ppblsc Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2010 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município d: Si Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz ;,£'ÍKV \\i c Câmara Municipal decreta e ete sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - As prestações de contas das entidades be-u-íV-itad com subvenção municipal serão obrigatoriamente disponibilizadás ire is ne no site da Prefeitura Municipal. Parágrafo único - As prestações de contes ; <: trata o caput deverão ser entregues digitalizadas pelas entidades, mens^ro^nf c Art 2°-.- Para efeitos de cwnprimento desta L,ei, consio^ i n documentos da prestação de contas: balancetes, notas fiscais e rectos < pagamento a autónomo. e; w? a