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materia nº 50/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAltera a redação da ementa e do caput do art. 1.° da Lei nº 2526-A/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da prestação de contas de entidades beneficiadas com subvenção municipal no site da Prefeitura Municipal.
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ORIGíMAL ANEXO AO
PROC. N/1
Senhor Presidente
• •* ' . •
Senhores Vereadores
 Lei n.° 2526-A, de 8.dé dezembro de 2010,
originária de Projeto de Lei de nossa autoria, dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilização da prestação dê contas de entidades beneficiadas "com
subvenção municipal, no site-da Prefeitura Munictpab
"••'' . ^ .•' '~ • ' '
Considerando que o referido diploma legal ficou
restritivp demais, ao estabelecer a ^mencionada exigência, somente' pára
entidades subvencionadas, e
' ' " *
."Li
.j Considerando nosso intuito de estender essa
-* • ' . . ""> > ' < v • " .i
obrigatoriedade a todas as entidades que recebam recursos púbíicos
municipais a qualquer título,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 50 m.- DOCUMENTO N.° 388 /11
Altera a redãcão da ementa e do "capu:' cl;
art. 1.° da Lei n> 2526-A/10, que di3fC|V￾sobre a obrigatoriedade de disponibiliz3i.ã;:
da prestação de contas de entidades
beneficiadas com subvenção municipa;, m
site da Prefeitura Muhicipal.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redãção a ementa da Lei n.° 2526-A, de
dezembro de 2010: ' ,
"Dispõe sobre a .obrigatoriedade de dispónibilização da prestação d
contas de entidades beneficiadas com recursos públicos municipais
no site da Prefeitura Municipal".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redãção o "caput" do art. 1.° da Lei n ° 2526
A, de 8 de dezembro de 2010:
" "Art. 1.° - As prestações de contas das entidades beneficiadas cori
recursos públicos municipais, a qualquer título, serão
obrigatoriamente dispqnibilizadas mensalmente no site da Prefebjtvi
Municipal". . - '
Art: 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i •' . •
v
rt. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAR™ AFONSO DE SOUSA
Em 3 de mtótó 2011
JURACWRANCISCO - JURA
(JT/:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI1V2526-A
Projeto de Lei n° S4/10
de autoria do
Vereador Jnracy Francisco - Jura
Dispõe sobre a obrigatória ";i d
disponibilizaçâo da p rés w c J :t
contas de entidades beneficiadas
subvenção municipal, no s- e
Prefeitura MunicipaL
Proc. n* 56216/10
m
Art 3* - O não-cumprimento do que trata o art. r ac
o bloqueio da subvenção à entidade, até que a entrega da prestação de
seja regularizada.
Art 4° - Para que haja a adaptação das entidades, t
surtirá efeitos a partir dê í° de janeiro de 2011.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ppblsc
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2010
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município d: Si
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz ;,£'ÍKV \\i c
Câmara Municipal decreta e ete sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - As prestações de contas das entidades be-u-íV-itad
com subvenção municipal serão obrigatoriamente disponibilizadás ire is ne
no site da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - As prestações de contes ; <:
trata o caput deverão ser entregues digitalizadas pelas entidades, mens^ro^nf c
Art 2°-.- Para efeitos de cwnprimento desta L,ei, consio^ i n
documentos da prestação de contas: balancetes, notas fiscais e rectos <
pagamento a autónomo.
e; w? a

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