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materia nº 51/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/11 fl 02
PROJETO DE LEI NQ 51/11
DOUMENTO NQ 448/11
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto à
União, por meio da Caixa
Económica Federal na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer
garantias, e dá outras providências.
Proc.n0 10715/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal, até o
valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), obedecidas as
prescrições legais à contratação de operações dessa espécie.
Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União,
em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I,
alínea "b", e § 3° da Constituição Federal.
Parágrafo único - O procedimento autorizado no
caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento,
no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa
Económica Federal autorizada a requererem nome da União, a transferencia
dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Crédito^
Adicionais.
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\ Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/11 fl.03
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município
no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorjzada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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