| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
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a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/11 fl 02 PROJETO DE LEI NQ 51/11 DOUMENTO NQ 448/11 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Económica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Proc.n0 10715/11 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), obedecidas as prescrições legais à contratação de operações dessa espécie. Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3° da Constituição Federal. Parágrafo único - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requererem nome da União, a transferencia dos referidos recursos para quitação do débito. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Crédito^ Adicionais. ao> \ Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/11 fl.03 Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorjzada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.