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materia nº 52/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Crescer e Vencer, no exercício de 2011.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 18/11 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 52/11
DOCUMENTO NQ 452/11
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Beneficente Crescer
e Vencer, no exercício de 2011.
Proc. n° 11854/11
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Beneficente Crescer e Vencer, no exercício de
2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para despesas de
custeio.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de código
02.01.01.08.244.0036.2.529.3.3.50.43.ao.
Art. 3° - O crédito de que trata o artigo anterior
será coberto com anulação parcial, no montante de R$ 50.000,00
(cinquent a mi! reais), do crédito orçamenta r i o de código
02.18.01.10.301.0034.2.355.3.3.50.43.00, do orçamento vigente.
Art. 4° - A liberação do valor correspondente à
subvenção fica condicionada à apresentação, pela entidade, do Plano de
Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n°
4320/64 e da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 5° - A prestação de contas do recurso recebido
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade riscai - Lei Complementar Federal n° 101/00, na Lei
Municipal n° 2526-A/10 e nas normas do Departamento de Contabilidade
da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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