| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.º 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. |
| native_id | 5827 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA!, ANEXO AO PROC. n.° J&/J1 A Lei Complementar n.° 638/10 tem como objetivo oferecer melhores condições de atendimento às pessoas que frequentam o comércio e estabelecimentos de serviços em geral com intuito de acabar com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público por todo o município, especialmente pela falta abusiva de banheiros. Contudo, os eventos em que forem subvencionados pelas repartições públicas também terão que obedecer ao disposto da respectiva Lei Complementar. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 53/11 - DOCUMENTO N.° 475/11 Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.0 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638, de 26 de novembro de 2010, parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a 1.° : "Art. 1.?-'.. §1-° - § 2.° - O disposto no "caput" se aplica aos locais onde se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de fevereiro de 2011. a) CAIO FRANÇA