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materia nº 53/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-02-17
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei Complementar n.º 638/10, que dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.
native_id5827

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA!, ANEXO AO
PROC. n.° J&/J1
A Lei Complementar n.° 638/10 tem como objetivo
oferecer melhores condições de atendimento às pessoas que frequentam o
comércio e estabelecimentos de serviços em geral com intuito de acabar
com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público
por todo o município, especialmente pela falta abusiva de banheiros.
Contudo, os eventos em que forem subvencionados
pelas repartições públicas também terão que obedecer ao disposto da
respectiva Lei Complementar.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 53/11 - DOCUMENTO N.° 475/11
Acrescenta parágrafo ao art.
1.° da Lei Complementar n.0
638/10, que dispõe sobre
instalações de banheiros
públicos em edificações
não residenciais de uso
coletivo.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei Complementar n.° 638, de 26 de
novembro de 2010, parágrafo que será o 2.°, com a seguinte redação,
passando o atual parágrafo único a 1.° :
"Art. 1.?-'..
§1-° -
§ 2.° - O disposto no "caput" se aplica aos locais onde
se realizam eventos subvencionados pelos órgãos públicos."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de fevereiro de 2011.
a) CAIO FRANÇA

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