| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo "Espaço da Criança Parque". |
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•-T ***wc .A Senhor Presidente Senhores Vereadores O Jardim Rio Branco é um dos bairros mais carentes de áreas >de lazer da nossa cidade, onde residem diversas *pessoâs que dificilmente têm acesso a cultura e entretenimento e, quando têm, precisam se deslocar até o Centro da cidade ou até mesmo a outros bairros. Considerando que o Parque de Diversões "Espaço da Criança Parque" tem intenções de se instalar no período de *. 1.° de abril a 20 de maio do presente ano, na Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco; ) •— f ' '* ^ Considerando que õ Parque destinará um dia de funcionamento por semana às crianças matriculadas nas creches da rede pública e no CER daquele Bairro e ainda destinará 15 (quinze) cestas"básicas ao Fundo Social de Solidariedade. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: l-Jl PRQJETO DE LEI N.° 54/11 DOCUMENTO N.° 483/11 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pelo "Espaço da Criança Parque". Art. 1.° -'.Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco pelo "Espaço da Criança Parque" no período de 1.° de abril a 20 de maio de 2011, para instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. • Art. 2.° - O permissionário fica obrigado a doar, em contrapartida à permissão de uso, um dia de funcionamento gratuito às crianças matriculadas nas creches públicas e no ÒER do bairro Jardim Rio Branco, além de 15 (quinze) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do s Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em co i i. SALA MART Em 17 de sec221/W/AD/cms SOUSA,