| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. |
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Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO EM Jgf - 1 / JJL A Lei Municipal n.° 2.313-A, de 13 de janeiro de 2010 já previa a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens plásticas oxibiodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais do Município. Entretanto, na compreensão de que o prazo para adaptação seria exíguo, foi editada a Lei n.° 2.483-A, de 24 de setembro de 2010, que revogou o diploma legal anteriormente mencionado. O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo propôs ação direta de inconstitucionalidade da Lei 2.483-A, obtendo liminar concedida pelo Desembargador Samuel Júnior, que ponderou a possibilidade de risco de difícil reparação. Naquela decisão o Relator entendeu ser de competência municipal legislar sobre a matéria. Entendemos, dessa forma,~ser necessária a concessão de prazo que preveja a substituição gradativa dos sacos e sacolas plásticas convencionais, anteriormente adquiridas pelos estabelecimentos comerciais, para que estas sejam substituídas pelas oxi-biodegradáveis ou biodegradáveis. Para viabilizar essa alteração legislativa submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 55 /11-DOCUMENTO N.° 487 /11 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializados, embalagens plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Parágrafo único: - Entenda-se pôr: J - embalagem plástica oxi-biodegradável - aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos; II - embalagem plástica biodegradável - aquela que apresente capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 2.° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos seguintes requisitos: I - degradar pela ação de microorganismos em fragmentos em período de tempo especificado; II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa; III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV - plásticos, quando decompostos, não devem impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais terão os seguintes prazos, a contar da data da publicação da presente Lei, para substituir gradativamente as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas embalagens plásticas biodegradáveis: I - Em 90 dias deverão ser substituídos 30 % dos estoques de sacos e 'sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis; II - Em 180 dias deverão ser substituídos 60% dos estoques-de sacos e sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis; III - Em 270 dias deverão ser substituídos 90% dos estoques de sacos e sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis; IV - Em um ano deverão ser substituídos 100% dos estoques de sacos e sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis. • Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas biodegradáveis deverão estampar as .informações necessárias sobre o aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo, informando tratar-se de embalagem biodegradável, para a correta informação do consumidor. Art. 5.° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência e com prazo de 30 (trinta) dias para efetiva regularização. Parágrafo único - A desobediência ao prazo previsto no "caput" deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais). f * ' Art. 6.° - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se apenas às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias comercializados. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •s Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2483-A, de 24 de setembro de 2010. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 17 de março de 2011. PEDRO GOUVÊA Tec0025/PG/AD/be