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materia nº 55/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens plásticas biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais.
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Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
EM Jgf - 1 / JJL
A Lei Municipal n.° 2.313-A, de 13 de janeiro de 2010 já
previa a obrigatoriedade de fornecimento de embalagens plásticas oxi￾biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais do Município. Entretanto,
na compreensão de que o prazo para adaptação seria exíguo, foi editada a
Lei n.° 2.483-A, de 24 de setembro de 2010, que revogou o diploma legal
anteriormente mencionado.
O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado
de São Paulo propôs ação direta de inconstitucionalidade da Lei 2.483-A,
obtendo liminar concedida pelo Desembargador Samuel Júnior, que
ponderou a possibilidade de risco de difícil reparação. Naquela decisão o
Relator entendeu ser de competência municipal legislar sobre a matéria.
Entendemos, dessa forma,~ser necessária a concessão
de prazo que preveja a substituição gradativa dos sacos e sacolas plásticas
convencionais, anteriormente adquiridas pelos estabelecimentos comerciais,
para que estas sejam substituídas pelas oxi-biodegradáveis ou
biodegradáveis.
Para viabilizar essa alteração legislativa submetemos ao
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 55 /11-DOCUMENTO N.° 487 /11
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
aos consumidores, por parte de estabele￾cimentos comerciais do Município, de
embalagens plásticas biodegradáveis, para o
transporte de produtos e mercadorias em geral,
em substituição aos sacos e sacolas de plásticos
convencionais.
Art. 1.° - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados
no âmbito do Município, deverão utilizar, para o acondicionamento dos
produtos e mercadorias comercializados, embalagens plásticas
biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis, em substituição aos sacos e sacolas
de plásticos convencionais.
Parágrafo único: - Entenda-se pôr:
J - embalagem plástica oxi-biodegradável - aquela que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos e cujos resíduos
finais não sejam eco-tóxicos;
II - embalagem plástica biodegradável - aquela que apresente capacidade
de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não
sejam eco-tóxicos.
Art. 2.° - As embalagens de que trata a presente Lei deverão atender aos
seguintes requisitos:
I - degradar pela ação de microorganismos em fragmentos em
período de tempo especificado;
II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco￾tóxicos ou danosos ao meio ambiente;
IV - plásticos, quando decompostos, não devem impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio
ambiente.
Art. 3.° - Os estabelecimentos comerciais terão os seguintes prazos, a
contar da data da publicação da presente Lei, para substituir gradativamente
as sacolas e sacos plásticos convencionais pelas embalagens plásticas
biodegradáveis:
I - Em 90 dias deverão ser substituídos 30 % dos estoques de sacos e
'sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis;
II - Em 180 dias deverão ser substituídos 60% dos estoques-de sacos e
sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis;
III - Em 270 dias deverão ser substituídos 90% dos estoques de sacos e
sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis;
IV - Em um ano deverão ser substituídos 100% dos estoques de sacos e
sacolas plásticas por biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis.
•
Art. 4.° - As empresas que produzem as embalagens plásticas
biodegradáveis deverão estampar as .informações necessárias sobre o
aditivo utilizado na embalagem, com a logomarca do referido aditivo,
informando tratar-se de embalagem biodegradável, para a correta
informação do consumidor.
Art. 5.° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará
ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), cobrada em dobro em caso de reincidência e com prazo de 30 (trinta)
dias para efetiva regularização.
Parágrafo único - A desobediência ao prazo previsto no "caput"
deste artigo acarretará multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
f
* '
Art. 6.° - As disposições constantes da presente Lei aplicam-se apenas às
embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se,
portanto, as embalagens originais dos produtos e mercadorias
comercializados.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•s
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
2483-A, de 24 de setembro de 2010.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 17 de março de 2011.
PEDRO GOUVÊA
Tec0025/PG/AD/be

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