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materia nº 58/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias públicas e passeios públicos e dá outras providências.
native_id5832

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Senhor Presidente
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Senhores Vereadores
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t ,. > O município de São Vicente tern problemas
sempre presentes com buracos e valas que são abertas pelas empresas
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concessionárias de serviços públicos, que depois do término das .obras de
instalação, Vnànutenção ou conserto, deixam estragos nas vias e passeios
públicos que atormentam, muitas vezes, por meses, a nossa população^
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Muitos dos buracos e valas existentes nas vias
públicas são efeitos de outros btiraços abertos por essas concessionárias.
Não bastasse «isso, quando as, concessionárias resolvem tapar os
•; buracos, o fazem por terceiras empresas, de forma absolutamente
precária, gerando novos aborrecimentos á população e exposição da
1 Administração Pública, como se ela não se importasse com a falta de
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respçnsabilidade dessas empreísas.
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/. l^. Para isso, o Projeto de Lei que estou
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apresentando,, se não resolver o problema totalmente com certeza vai
mtnirruzá-lo com efeitos absolutamente benéficos par r r. a a populaçã r y o e a
. Administração Pública.,
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Diante do exposto, apresento:
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PROJETO DE LEI N.0 58/11
DOCUMENTO N.° 501/11,
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v , ; Dispõe-sobre a'obrigatoriedade do conserto
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' dos buracos e valas abertos nas vias. públicas
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" e passeios públicos; e dá outras providências.
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Art 1.° :'- Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa / : "•• •' '" •'• i' . -,--... , .•'-'-- ,
valas -e buracos, num prazo máximo de"48 -horas, dó término das obras
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realizadas ern vias públicas e passeios públicos,' onde foram abertos
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lauracos e valas para a realização de serviços de instalação/manutenção
pu conserto das redes de água.e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
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§ 1.°^ O prazo para conserto poderá ser estendido- p9ra cirico (5)
:,/ vezes o determinado no "caput" deste artigo, quando -.manifestada, e
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comprovada a necessidade, por escrito.
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:§ 2.° -,As obras, de tapa valas e buracos terão garantias de
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qualidade do serviço dê, no' mínimo, seis (6) meses; quando ' ' " " '
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• ( _ realizado em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito .. '
(18) meses, quando realizadas em vias calçadas oupavimentadas. ^ ,
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" . . £'--SKÍ 5 Art 2.° - A obrigação de que trata- esta Lei é de responsabilidade das
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empresas concessionárias , de serviços públicos descritos no artigo 1.°
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desta Lei é outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem
as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
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contratadas.
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Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive, no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do
serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a
obrigação, as seguintes penalidades: ,
I - Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta
Lei e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - Multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso de
desatendimento à advertência descrita no Inciso l deste artigo, sem
prejuízo das multas já aplicadas, dobradas se decorridos 30 (trinta)
dias da aplicação destg, sem a realização do conserto.
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Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.
Art. 5.° - Esta C.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 17 de-março de 2011.
a) Dr.1
sec223/JE/AD/cms

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