| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para a expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. |
| native_id | 5833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
R n° ProcZSÍZI PROJETO DE LEI N° 59/11 DOCUMENTO N.° 504/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para a expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Art. 1.° - A expedição da Licença de Localização e Funcionamento de novas agências bancárias fica condicionada à prévia instalação, em suas dependências, de equipamentos de segurança, acessibilidade e conforto previstos nas leis municipais vigentes. Parágrafo Único - Os equipamentos a que se refere o "caput" deste artigo incluem porta giratória, detector de metais, painéis opacos nos caixas, câmaras de vigilância, cadeira de rodas, rampas de acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTirMFQNSO DE SOUSA /O-^/ Em 17 de/WfcoMe 2011. a) GILBEÉ^O R/WIPON sec 181/dh/ad/ni