br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 59/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento das exigências legais para a expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município.
native_id5833

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

R n°
ProcZSÍZI
PROJETO DE LEI N° 59/11
DOCUMENTO N.° 504/11
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências legais para a
expedição de licença de localização e
funcionamento para novas agências
bancárias no Município.
Art. 1.° - A expedição da Licença de Localização e Funcionamento de
novas agências bancárias fica condicionada à prévia instalação, em suas
dependências, de equipamentos de segurança, acessibilidade e conforto
previstos nas leis municipais vigentes.
Parágrafo Único - Os equipamentos a que se refere o
"caput" deste artigo incluem porta giratória, detector de metais, painéis
opacos nos caixas, câmaras de vigilância, cadeira de rodas, rampas de
acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com
mais de um pavimento.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTirMFQNSO DE SOUSA
/O-^/
Em 17 de/WfcoMe 2011.
a) GILBEÉ^O R/WIPON
sec 181/dh/ad/ni

open original →