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materia nº 61/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaProíbe o trânsito de caminhões de três eixos, na Rua Professor Antônio Pedro de Jesus, em toda sua extensão, nos bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3.
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Senhor Presidente IA . „ .
Senhores Vereadores
ORIGINM ANEXO AO
PROC. ••-
.0 presente Projeto de Lei visa disciplinar o trânsito de
caminhões acima de três eixos em toda a extensão da Rua Professor
António Pedro de Jesus, nos Bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade
Náutica 3. Ocorre que o aumento crescente, contínuo e assustador de
veículos automotores pesados vem danificando a rua do bairro,
ocasionando sérios transtornos aos moradores, aumentando assim o risco i . % -
de acidentes, que podem ser evitados se esses veículos circularem por
outras vias apropriadas para esse tipo de trânsito.
Consideramos que o presente Projeto de Lei contribuirá
para a solução do problema e ajudará na fluidez do trânsito naquela área.
Diante do exposto,
i
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 61/11 - DOCUMENTO N.° 507/11
Proíbe o trânsito de caminhões de
três eixos, na Rua Professor António
Pedro de Jesus, em toda sua
extensão, nos bairros Esplanada dos
Barreiros e Cidade Náutica 3.
Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos na
Rua Professor António Pedro de Jesus, em toda sua extensão, nos bairros
Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3. ,
§ 1.° - Consideram- se caminhões de três eixos os veículos
caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro
§ 2° - Excetua-se da proibição prevista no "caput", o trânsito
de autoguinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Policias Militar e .'t
Civil e prestadores de serviços de urgência.
§ 3.° - Excetuam-se, ainda, da proibição, contida no "caput" os
veículos das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do
Exército, Marinha e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis,
os das empresas de mudanças e os geradores de energia.
- - . * *
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de março de 2011

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