| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões de três eixos, na Rua Professor Antônio Pedro de Jesus, em toda sua extensão, nos bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3. |
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i Senhor Presidente IA . „ . Senhores Vereadores ORIGINM ANEXO AO PROC. ••- .0 presente Projeto de Lei visa disciplinar o trânsito de caminhões acima de três eixos em toda a extensão da Rua Professor António Pedro de Jesus, nos Bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3. Ocorre que o aumento crescente, contínuo e assustador de veículos automotores pesados vem danificando a rua do bairro, ocasionando sérios transtornos aos moradores, aumentando assim o risco i . % - de acidentes, que podem ser evitados se esses veículos circularem por outras vias apropriadas para esse tipo de trânsito. Consideramos que o presente Projeto de Lei contribuirá para a solução do problema e ajudará na fluidez do trânsito naquela área. Diante do exposto, i Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61/11 - DOCUMENTO N.° 507/11 Proíbe o trânsito de caminhões de três eixos, na Rua Professor António Pedro de Jesus, em toda sua extensão, nos bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3. Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de três eixos na Rua Professor António Pedro de Jesus, em toda sua extensão, nos bairros Esplanada dos Barreiros e Cidade Náutica 3. , § 1.° - Consideram- se caminhões de três eixos os veículos caracterizados com essa definição no Código de Trânsito Brasileiro § 2° - Excetua-se da proibição prevista no "caput", o trânsito de autoguinchos, veículos do Corpo de Bombeiros, das Policias Militar e .'t Civil e prestadores de serviços de urgência. § 3.° - Excetuam-se, ainda, da proibição, contida no "caput" os veículos das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os das empresas de mudanças e os geradores de energia. - - . * * Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de março de 2011