| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Altera a redação da ementa e, do art. 1.° da Lei n° 459-A/97, que regulamenta o estacionamento de caminhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente. |
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Original anexo ao Proc.n.» <02.J 11 Em. i$ l^> l Ai O-ri Senhor Presidente Senhores Vereadores rf 6 A' Lei n-° 459-A, de 10 de abril de 1997 proíbe -o nto de caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendi entre > ugustoSeveroeáRua Frei Gaspar. .'Considerando que há necessidade da'proibic também, do estacionamento de ônibus naquela via pública, e - Considerando a necessidade da colocação.. de Submeto à apreciação do Plenário o seguinte. PROJETO DE LEÍ M° 63/11 ^ DOCUMENTO N.° 510/11 - '.t .' ' , ' . Altera a redação da ementa- e, do art 1.° da Lei n° 459-A/97, que regulamenta o estacionamento de camjnhões na Rua Carijós, no Parque São Vicente." Art. 1'.* - Passa a -ter a seguinte redação a ementa da Lei n.° 459-Â, de 10 de abril de 1997. "Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões-na Rua Carijós, no \' trecho que especifica, no Parque São Vicente". f" Art. 2.° - Passar a ter a seguinte redação o "caput" d.o art. 1° da Lei n.° 459-A, de lOde abril de 1997: "Art. 1.°--.È proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Carijós, no trecho compreendido entre a Av. Augusto Severo e a Rua Frei Gaspar, no Parque São Vicente"., Art 3.° - Acrescente-se o seguinte § 2.° ao art. 1° da Lei n.° 459-A, de 10 de abril de 1997, passando o atual parágrafo único ã 1°; . "Art. 1.°-..:... R 1 o S ' " - --i.- ; ---.,; § 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento no disposto neste artigo". * •»/. Proc Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . . .QZ/1/. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. sec 226/MC/AD/ja SALA MARTJW AFONSO DE SOUSA Em 17 de a) MAR